Decreto nº 11403, de 30/01/2023

Altera o Decreto nº 11.375/2023 para fixar a data de 1º de abril de 2023 como prazo final para a extinção do exercício da missão permanente de adidos tributários e aduaneiros designados até 22 de dezembro de 2022 que se encontravam no exterior. A norma foi posteriormente revogada pelo Decreto nº 11.459/2023.

O Decreto nº 11.403/2023 altera o art. 2º do Decreto nº 11.375/2023, que originalmente dispunha sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior. A alteração estabelece que o exercício da missão permanente dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares designados até 22 de dezembro de 2022 e que estejam no exterior fica extinto em 1º de abril de 2023, em substituição ao texto original do Decreto nº 11.375/2023. Trata-se de norma administrativa de reorganização institucional da Receita Federal no exterior, sem impacto direto na legislação tributária aplicável a contribuintes. O decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.459, de 2023, conforme indicado na própria publicação.

Servidores da Receita Federal do Brasil designados como adidos tributários e aduaneiros e auxiliares em missão no exterior até 22 de dezembro de 2022, bem como a administração pública federal (Ministério da Fazenda e Itamaraty). Não afeta diretamente contribuintes.

Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes ou empresas. Trata-se de norma de reorganização administrativa interna do governo federal, já revogada pelo Decreto nº 11.459/2023.