Decreto nº 11104, de 24/06/2022

Decreto que altera o Decreto nº 9.191/2017 para incluir competência do Advogado-Geral da União de emitir parecer sobre constitucionalidade e legalidade de propostas de atos normativos, com atenção especial a normas de Direito Eleitoral e Financeiro no último ano de mandato presidencial. Norma de natureza administrativa interna do Poder Executivo, sem impacto tributário direto.

O Decreto nº 11.104/2022 acrescenta o art. 25-A ao Decreto nº 9.191/2017 (regulamenta a estrutura e o funcionamento da Advocacia-Geral da União), estabelecendo a competência do Advogado-Geral da União para emitir parecer sobre: (I) a constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas; e (II) tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial. Trata-se de controle prévio de legalidade e constitucionalidade de atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, com foco especial na conformidade com normas eleitorais e financeiras no período pré-eleitoral (último ano de mandato). A norma foi revogada pelo Decreto nº 12.002/2024. Não possui conteúdo tributário, fiscal ou de compliance fiscal — é ato administrativo de organização interna do Executivo.

Advogado-Geral da União, órgãos do Poder Executivo federal que elaborem propostas de atos normativos submetidas à AGU. Não afeta diretamente contribuintes ou empresas.

Nenhuma ação necessária — o decreto foi revogado pelo Decreto nº 12.002/2024 e, mesmo durante sua vigência, tratava-se de norma de procedimento administrativo interno do Poder Executivo, sem impacto tributário ou fiscal para contribuintes.