Decreto nº 10849, de 28/10/2021

Decreto que altera a composição do Comitê Gestor da Segurança da Informação, incluindo novos órgãos como Ministério do Trabalho e Previdência e Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Norma de caráter administrativo-institucional, sem impacto direto em obrigações tributárias ou fiscais.

O Decreto nº 10.849/2021 altera o Decreto nº 9.637/2018, que trata da composição do Comitê Gestor da Segurança da Informação (CGSI). As alterações consistem na inclusão de novos membros no art. 9º do decreto original: o inciso XI-A (Ministério do Trabalho e Previdência), o inciso XXII-A (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), além de ajustes na alínea do Banco Central do Brasil que passa a figurar como inciso XXII com a partícula 'e'. Trata-se de norma puramente administrativa, voltada à governança da segurança da informação no âmbito do Poder Executivo federal, sem qualquer repercussão em legislação tributária, documentos fiscais eletrônicos ou obrigações acessórias. O decreto foi revogado pelo Decreto nº 12.572, de 2025, conforme indicado no cabeçalho.

Órgãos da administração pública federal integrantes ou relacionados ao Comitê Gestor da Segurança da Informação. Não afeta diretamente contribuintes, empresas ou profissionais de contabilidade/fiscal.

Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes ou empresas. Órgãos federais envolvidos devem apenas observar sua representação no CGSI conforme a nova composição. Considerando que o decreto foi revogado pelo Decreto nº 12.572/2025, deve-se consultar a normativa vigente atual.