Decreto nº 10765, de 11/08/2021
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Análise▾
Impacto — resumo
Altera as alíquotas do IPI para o código TIPI 9504.50.00 (consoles de videogames e similares), fixando alíquota geral de 20%, 12% para o Ex 01 e 0% (zero) para o Ex 02. Revogado posteriormente pelo Decreto nº 10.923/2021.
Impacto — detalhado
O Decreto nº 10.765/2021 altera a TIPI aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, modificando as alíquotas do IPI incidentes sobre produtos classificados no código 9504.50.00. A alíquota geral do código passa para 20%; o Ex 01 (tipicamente consoles de videogames sem cartucho/mídias incluídos) passa para 12%; e o Ex 02 passa para 0% (isenção). O decreto entrou em vigor na data da publicação (12/08/2021). Posteriormente, foi revogado pelo Decreto nº 10.923/2021, que alterou novamente a TIPI para esses produtos. Trata-se de norma de vida curta, vigente por aproximadamente 4 meses.
Quem é afetado
Fabricantes, importadores e comerciantes de produtos classificados no código TIPI 9504.50.00 (consoles de videogames e jogos eletrônicos). Indústria de eletrônicos e setor de games.
O que fazer
Verificar se o decreto foi revogado pelo Decreto nº 10.923/2021 e aplicar as alíquotas vigentes estabelecidas pela norma revogadora. Como o decreto foi revogado, nenhuma ação prática é necessária em relação a este texto específico — usar a TIPI vigente atual.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no DOU em 12/08/2021
Entrada em vigor na data da publicação
Texto Integral▾
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.765, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 (Revogado pelo Decreto nº 10.923, de 2021) (Vigência) Texto para impressão Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput , incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA : Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo , as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2021. ANEXO CÓDIGO TIPI ALÍQUOTA (%) 9504.50.00 20 9504.50.00 Ex 01 12 9504.50.00 Ex 02 0 *
Metadados▾
DECRETO-10765-2021legislativo