Decreto nº 10532, de 26/10/2020
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Análise▾
Impacto — resumo
Altera alíquotas do IPI na TIPI para produtos classificados no código 9504.50.00 (consoles de videogame e jogos eletrônicos), reduzindo a alíquotageral de 30% para 22% (Ex 01) e 6% (Ex 02). Norma revogada pelo Decreto nº 10.923/2021.
Impacto — detalhado
O Decreto nº 10.532/2020 altera a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, modificando as alíquotas aplicáveis aos produtos do código TIPI 9504.50.00. A alíquota geral passa de 30% para 30% (mantida), enquanto os Ex 01 e Ex 02 recebem alíquotas reduzidas de 22% e 6%, respectivamente. Este decreto foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 10.923/2021, deixando de produzir efeitos.
Quem é afetado
Indústrias e importadores de consoles de videogame e jogos eletrônicos classificados no código TIPI 9504.50.00, bem como distribuidores e revendedores desses produtos.
O que fazer
Verificar a revogação pelo Decreto nº 10.923/2021 e consultar a TIPI vigente para confirmar as alíquotas atuais aplicáveis ao código 9504.50.00. Nenhuma ação prática é necessária pois a norma não está mais em vigor.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no DOU e entrada em vigor
Entrada em vigor na data da publicação
Revogado pelo Decreto nº 10.923, de 2021
Texto Integral▾
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 (Revogado pelo Decreto nº 10.923, de 2021) (Vigência) Texto para impressão Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput , incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA : Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo . Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2020 ANEXO CÓDIGO TIPI ALÍQUOTA (%) 9504.50.00 30 9504.50.00 Ex 01 22 9504.50.00 Ex 02 6 *
Metadados▾
DECRETO-10532-2020legislativo