CONVÊNIO ICMS 95/25
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
Análise▾
Impacto — resumo
O Convênio ICMS 95/25 inclui o Rio Grande do Norte no Convênio ICMS 151/21, autorizando o estado a conceder isenção de ICMS para equipamentos de geração de energia a partir de biogás.
Impacto — detalhado
Este convênio altera o Convênio ICMS 151/21 para adicionar o Estado do Rio Grande do Norte à lista de unidades federadas autorizadas a conceder isenção do ICMS. A isenção abrange o ICMS incidente nas operações internas e o diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás. A medida amplia o alcance do benefício fiscal, que já contemplava outros 15 estados, promovendo a uniformização do tratamento tributário para o setor de energia renovável (biogás) no país. A alteração é pontual, apenas adicionando um novo estado signatário, sem modificar as condições do benefício em si.
Quem é afetado
Empresas do Rio Grande do Norte que adquirem máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para geração de energia a partir de biogás. Fornecedores interestaduais que vendem esses produtos para contribuintes do Rio Grande do Norte. Os demais estados já autorizados (AL, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PI, RJ, RS, SC) não são afetados por esta alteração.
O que fazer
Contribuintes do Rio Grande do Norte devem aguardar a internalização do convênio por decreto estadual para usufruir do benefício. Empresas do setor de biogás devem monitorar a publicação do decreto estadual do RN e preparar documentação para comprovar a destinação dos equipamentos à geração de energia a partir de biogás. Fornecedores interestaduais devem ajustar seus sistemas fiscais para aplicar a isenção nas operações destinadas ao RN após a internalização.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
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Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 4 DE JULHO DE 2025 Publicado no DOU de 08.07.25, pelo despacho 20/25 . Ratificação Nacional no DOU de 25.07.25 pelo Ato Declaratório 16/25 . Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Norte fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2021. Cláusula segunda O “caput” da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 151/21 passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula primeira Os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações internas e em relação ao ICMS devido em razão da diferença entre as alíquotas interna e interestadual com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH - quando destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás.”. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
CONV-95-2025confaz