CONVÊNIO ICMS 90/25
Altera o Convênio ICMS n° 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Análise▾
Impacto — resumo
O Convênio ICMS 90/25 revoga um item específico do Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, que autorizava isenção de ICMS para medicamentos de tratamento de câncer. A partir de 1º de janeiro de 2026, o benefício fiscal deixa de ser autorizado, impactando diretamente a carga tributária desses medicamentos.
Impacto — detalhado
O Convênio ICMS 90/25 altera o Convênio ICMS 162/94, que é o principal normativo que autoriza os Estados e o DF a concederem isenção de ICMS sobre operações com medicamentos. Especificamente, revoga o item 132 do Anexo Único, que tratava da autorização para isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Com a revogação, a partir de 1º de janeiro de 2026, os Estados e o DF perdem a autorização concedida pelo CONFAZ para isentar essas operações. Isso significa que, na prática, os Estados que haviam internalizado esse benefício por meio de legislação estadual deverão revogar suas normas locais, e as operações com esses medicamentos voltarão a ser tributadas pelo ICMS, salvo se houver outro fundamento legal para a isenção. A medida tem efeito prático a partir de 2026, dando prazo para adaptação.
Quem é afetado
Indústria farmacêutica, distribuidores de medicamentos oncológicos, hospitais, clínicas oncológicas, farmácias especializadas, pacientes oncológicos (indiretamente, pelo aumento do custo dos medicamentos), Secretarias de Fazenda Estaduais que internalizaram o benefício.
O que fazer
1) Identificar se o Estado internalizou o item 132 do Convênio ICMS 162/94; 2) Revisar o tratamento tributário das operações com medicamentos oncológicos a partir de 01/01/2026; 3) Avaliar o impacto financeiro do retorno da tributação; 4) Acompanhar a revogação da legislação estadual correspondente; 5) Verificar se há outros fundamentos legais para manutenção da isenção (ex: Convênio ICMS 190/17 ou outros).
Taxonomia▾
Tributos afetados
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Texto Integral▾
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Imprimir CONVÊNIO ICMS Nº 90, DE 4 DE JULHO DE 2025 Publicado no DOU de 08.07.25, pelo despacho 20/25 . Ratificação Nacional no DOU de 25.07.25 pelo Ato Declaratório 16/25 . Altera o Convênio ICMS n° 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira O item 132 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994 , publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1994, fica revogado. Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2026. 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Metadados▾
CONV-90-2025confaz