CONVÊNIO ICMS 80/25
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Análise▾
Impacto — resumo
Convênio ICMS 80/25 altera o Convênio ICMS 79/20 para autorizar o Estado de Alagoas a estender seu programa de parcelamento de débitos de ICMS para fatos geradores ocorridos até 28/02/2025 e prorrogar o prazo de adesão até 31/03/2026.
Impacto — detalhado
O Convênio ICMS 80/25 promove duas alterações pontuais no Convênio ICMS 79/20, que originalmente autoriza unidades federadas a conceder programas de quitação ou parcelamento de débitos de ICM/ICMS com dispensa ou redução de juros, multas e acréscimos legais. As alterações são: (i) acréscimo do §12 à cláusula primeira, permitindo que Alagoas estenda o programa de parcelamento para fatos geradores ocorridos até 28/02/2025; (ii) acréscimo do §20 à cláusula quinta, autorizando Alagoas a prorrogar o prazo de adesão ao programa até 31/03/2026. Trata-se de convênio autorizativo — o Estado de Alagoas precisa internalizar as medidas via decreto estadual para que produzam efeitos concretos. O convênio entrou em vigor na data de ratificação nacional (16/07/2025).
Quem é afetado
Contribuintes do ICMS no Estado de Alagoas com débitos fiscais de ICM/ICMS, especialmente aqueles com fatos geradores ocorridos até 28/02/2025, que poderão se beneficiar de condições especiais de parcelamento ou quitação com dispensa/redução de juros, multas e acréscimos legais.
O que fazer
Contribuintes alagoanos devem acompanhar a publicação de decreto estadual que internalize a autorização do Convênio ICMS 80/25. Empresas com débitos de ICMS em Alagoas devem preparar documentação para eventual adesão ao programa de parcelamento, observando o prazo limite de 31/03/2026. Consultar a Secretaria da Fazenda de Alagoas para detalhes sobre condições específicas do programa.
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Imprimir CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 4 DE JULHO DE 2025 Publicado no DOU de 08.07.25, pelo despacho 20/25 . Ratificação Nacional no DOU de 16.07.25 pelo Ato Declaratório 15/25 . Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, com as seguintes redações: I - o § 12 à cláusula primeira: “§ 12 Mantidas as demais disposições, fica o Estado de Alagoas autorizado a estender o programa de pagamento e parcelamento do ICMS de que trata o “caput” desta cláusula aos fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.”; II - o § 20 à cláusula quinta: “§ 20 O Estado de Alagoas fica autorizado a estender o prazo disposto no § 2º desta cláusula até 31 de março de 2026.”. Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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CONV-80-2025confaz