CONVÊNIO ICMS 73/26
Altera o Convênio ICMS n° 82, de 4 de julho de 2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
Análise▾
Impacto — resumo
O Convênio ICMS 73/2026 altera o Convênio ICMS 82/2025, prorrogando o prazo dos fatos geradores abrangidos pelo REFIS de Tocantins (de 31/12/2024 para 31/12/2025) e explicitando que o programa se destina exclusivamente ao Estado de Tocantins. Na prática, amplia-se em um ano o período de créditos tributários que podem ser parcelados com redução de multas e juros.
Impacto — detalhado
Trata-se de alteração pontual do Convênio ICMS nº 82/2025, que originalmente autorizava genericamente os Estados e o DF a instituir REFIS para créditos tributários com fatos geradores até 31/12/2024. O Convênio ICMS 73/2026 promove duas modificações: (i) altera a ementa e o caput da cláusula primeira para estender o marco temporal dos fatos geradores de 31/12/2024 para 31/12/2025, alcançando assim mais um ano de débitos passíveis de regularização; (ii) restringe expressamente a autorização ao Estado de Tocantins, substituindo a redação genérica anterior. Trata-se, portanto, de uma ampliação do escopo temporal do programa de parcelamento incentivado (REFIS) especificamente para Tocantins, com manutenção das condições de redução de penalidades e acréscimos legais previstas no convênio original. A alteração não modifica a estrutura do benefício (continua sendo autorizativo, dependendo de decreto estadual para internalização), apenas ajusta o período de abrangência e o ente federativo destinatário.
Quem é afetado
Contribuintes do ICMS do Estado de Tocantins que possuam créditos tributários (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2025, interessados em aderir a programa de parcelamento com redução de multas e juros.
O que fazer
1. Contribuintes tocantinenses com débitos de ICMS de fatos geradores até 31/12/2025 devem monitorar a publicação de decreto estadual do Tocantins que instituirá o REFIS local, pois o convênio é autorizativo e sua eficácia depende de internalização. 2. Avaliar a conveniência de adesão assim que o programa for instituído, considerando as reduções de penalidades e acréscimos legais que o decreto estadual definirá. 3. Contribuintes com débitos de 2025 que antes não estavam cobertos pelo REFIS original (que ia até 31/12/2024) passam a ter a possibilidade de regularização incentivada — devem preparar documentação e verificar elegibilidade.
Taxonomia▾
Tributos afetados
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação do Convênio ICMS 73/2026 no DOU
Celebração do convênio na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, alterando o Convênio ICMS 82/2025
Texto Integral▾
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Imprimir CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 3 DE JULHO DE 2026 Publicado no DOU de 08.07.2026 Altera o Convênio ICMS n° 82, de 4 de julho de 2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 82, de 4 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações: I – a ementa: “Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.”; II – o “caput” da cláusula primeira: “ Cláusula primeira O Estado de Tocantins fica autorizado a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, com redução de penalidades e acréscimos legais.”. Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Presidente do CONFAZ, em exercício – Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Renata dos Santos, Amapá – Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas – Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia – Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará – Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal – Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo – Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás – Alyne Anteveli Osajima, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais – Osvaldo Lage Scavazza, Pará – René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba – Bruno de Sousa Frade, Paraná – Juarez Andrade de Morais, Pernambuco – Cindy Ferreira Barbosa, Piauí – Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro – Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte – Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul – Ricardo Neves Pereira, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Larissa Góes de Souza, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, São Paulo – Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe – Alberto Cruz Schetine, Tocantins – Donizeth Aparecido Silva. 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