CONVÊNIO ICMS 42/16

CONVÊNIO ICMS 42/16 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2016 > CONVÊNIO ICMS 42/16 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS 2025 2026 2016 CONVÊNIO ICMS 3/16 CONVÊNIO ICMS 4/16 CONVÊNIO ICMS 5/16 CONVÊNIO ICMS 6/16 CONVÊNIO ICMS 7/16 CONVÊNIO ICMS 8/16 CONVÊNIO ICMS 9/16 CONVÊNIO ICMS 10/16 CONVÊNIO ICMS 11/16 CONVÊNIO ICMS 12/16 CONVÊNIO ICMS 13/16 CONVÊNIO ICMS 14/16 CONVÊNIO ICMS 15/16 CONVÊNIO ICMS 16/16 CONVÊNIO ICMS 17/16 CONVÊNIO ICMS 18/16 CONVÊNIO ICMS 19/16 CONVÊNIO ICMS 20/16 CONVÊNIO ICMS 21/16 CONVÊNIO ICMS 22/16 CONVÊNIO ICMS 23/16 CONVÊNIO ICMS 24/16 CONVÊNIO ICMS 25/16 CONVÊNIO ICMS 26/16 CONVÊNIO ICMS 27/16 CONVÊNIO ICMS 28/16 CONVÊNIO ICMS 29/16 CONVÊNIO ICMS 30/16 CONVÊNIO ICMS 31/16 CONVÊNIO ICMS 32/16 CONVÊNIO ICMS 33/16 CONVÊNIO ICMS 34/16 CONVÊNIO ICMS 35/16 CONVÊNIO ICMS 36/16 CONVÊNIO ICMS 37/16 CONVÊNIO ICMS 38/16 CONVÊNIO ICMS 39/16 CONVÊNIO ICMS 40/16 CONVÊNIO ICMS 41/16 CONVÊNIO ICMS 42/16 CONVÊNIO ICMS 43/16 CONVÊNIO ICMS 44/16 CONVÊNIO ICMS 45/16 CONVÊNIO ICMS 46/16 CONVÊNIO ICMS 47/16 CONVÊNIO ICMS 48/16 CONVÊNIO ICMS 49/16 CONVÊNIO ICMS 50/16 CONVÊNIO ICMS 51/16 CONVÊNIO ICMS 52/16 CONVÊNIO ICMS 53/16 CONVÊNIO ICMS 54/16 CONVÊNIO ICMS 55/16 CONVÊNIO ICMS 56/16 CONVÊNIO ICMS 57/16 CONVÊNIO ICMS 58/16 CONVÊNIO ICMS 59/16 CONVÊNIO ICMS 60/16 CONVÊNIO ICMS 61/16 CONVÊNIO ICMS 62/16 CONVÊNIO ICMS 63/16 CONVÊNIO ICMS 64/16 CONVÊNIO ICMS 65/16 CONVÊNIO ICMS 66/16 CONVÊNIO ICMS 67/16 CONVÊNIO ICMS 68/16 CONVÊNIO ICMS 69/16 CONVÊNIO ICMS 70/16 CONVÊNIO ICMS 71/16 CONVÊNIO ICMS 72/16 CONVÊNIO ICMS 73/16 CONVÊNIO ICMS 74/16 CONVÊNIO ICMS 75/16 CONVÊNIO ICMS 76/16 CONVÊNIO ICMS 77/16 CONVÊNIO ICMS 78/16 CONVÊNIO ICMS 79/16 CONVÊNIO ICMS 80/16 CONVÊNIO ICMS 81/16 CONVÊNIO ICMS 82/16 CONVÊNIO ICMS 83/16 CONVÊNIO ICMS 84/16 CONVÊNIO ICMS 85/16 CONVÊNIO ICMS 86/16 CONVÊNIO ICMS 87/16 CONVÊNIO ICMS 88/16 CONVÊNIO ICMS 89/16 CONVÊNIO ICMS 90/16 CONVÊNIO ICMS 91/16 CONVÊNIO ICMS 92/16 CONVÊNIO ICMS 93/16 CONVÊNIO ICMS 94/16 CONVÊNIO ICMS 95/16 CONVÊNIO ICMS 96/16 CONVÊNIO ICMS 97/16 CONVÊNIO ICMS 98/16 CONVÊNIO ICMS 99/16 CONVÊNIO ICMS 100/16 CONVÊNIO ICMS 101/16 CONVÊNIO ICMS 102/16 CONVÊNIO ICMS 103/16 CONVÊNIO ICMS 104/16 CONVÊNIO ICMS 105/16 CONVÊNIO ICMS 106/16 CONVÊNIO ICMS 107/16 CONVÊNIO ICMS 108/16 CONVÊNIO ICMS 109/16 CONVÊNIO ICMS 110/16 CONVÊNIO ICMS 111/16 CONVÊNIO ICMS 112/16 CONVÊNIO ICMS 113/16 CONVÊNIO ICMS 114/16 CONVÊNIO ICMS 115/16 CONVÊNIO ICMS 116/16 CONVÊNIO ICMS 117/16 CONVÊNIO ICMS 118/16 CONVÊNIO ICMS 119/16 CONVÊNIO ICMS 120/16 CONVÊNIO ICMS 121/16 CONVÊNIO ICMS 122/16 CONVÊNIO ICMS 123/16 CONVÊNIO ICMS 124/16 CONVÊNIO ICMS 125/16 CONVÊNIO ICMS 126/16 CONVÊNIO ICMS 127/16 CONVÊNIO ICMS 128/16 CONVÊNIO ICMS 129/16 CONVÊNIO ICMS 130/16 CONVÊNIO ICMS 131/16 CONVÊNIO ICMS 132/16 CONVÊNIO ICMS 133/16 CONVÊNIO ICMS 134/16 CONVÊNIO ICMS 135/16 CONVÊNIO ICMS 136/16 CONVÊNIO ICMS 137/16 CONVÊNIO ICMS 138/16 CONVÊNIO ICMS 139/16 CONVÊNIO ICMS 140/16 CONVÊNIO ICMS 141/16 CONVÊNIO ICMS 142/16 CONVÊNIO ICMS 143/16 Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info CONVÊNIO ICMS 42/16 Tweet Tweet Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante. Imprimir CONVÊNIO ICMS 42, DE 3 DE MAIO DE 2016 Publicado no DOU de 06.05.16, pelo Despacho 70/16 . Ratificação nacional no DOU de 24.05.16, pelo Ato Declaratório 7/16 . Alterado pelo Conv. ICMS 17/17 , 203/23 . Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante. Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 261ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de maio de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Ficam os estados e o Distrito Federal autorizados a, relativamente aos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive os que ainda vierem a ser concedidos: Nova redação dada ao inciso I da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 17/17, efeitos a partir de 03.05.17. I - condicionar a sua fruição a que as empresas beneficiárias depositem em fundo de que trata a cláusula segunda o montante equivalente a, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício; ou Redação original, efeitos até 02.05.17. I - condicionar a sua fruição a que as empresas beneficiárias depositem no fundo de que trata a cláusula segunda o montante equivalente a, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício; ou II - reduzir o seu montante em, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício. § 1º O descumprimento, pelo beneficiário, do disposto nos incisos I e II do caput por 3 (três) meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício. § 2º O montante de que trata o inciso I do caput será calculado mensalmente e depositado na data fixada na legislação estadual ou distrital. Acrescido o §3º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 203/23, efeitos a partir de 29.12.23. § 3º Em substituição ao disposto no inciso I, as unidades federadas poderão estabelecer que o depósito ocorra em conta própria, desde que a destinação dos recursos seja para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino ou para realização de atividades da administração tributária. Nova redação dada à cláusula segunda pelo Conv. ICMS 17/17, efeitos a partir de 03.05.17. Cláusula segunda A unidade federada que optar pelo disposto no inciso I da cláusula primeira instituirá fundo de desenvolvimento econômico e ou de equilíbrio fiscal, destinado ao desenvolvimento econômico e ou à manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e distrital, constituídos com recursos oriundos do depósito de que trata o inciso I da cláusula primeira e outras fontes definidas no seu ato constitutivo. Redação original, efeitos até 02.05.17. Cláusula segunda A unidade federada que optar pelo disposto no inciso I da cláusula primeira instituirá fundo de equilíbrio fiscal, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas, constituídos com recursos oriundos do depósito de que trata o inciso I da cláusula primeira e outras fontes definidas no seu ato constitutivo. Acrescido o parágrafo único à cláusula segunda pelo Conv. ICMS 203/23, efeitos a partir de 29.12.23. Parágrafo único. Em substituição ao disposto no "caput", ficam as unidades federadas autorizadas a utilizar fundo já instituído para o depósito de que trata o inciso I da cláusula primeira, desde que a destinação dos recursos do fundo existente esteja relacionada ao desenvolvimento econômico ou à manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e distrital, ou ainda, a ações e serviços públicos de saúde, à manutenção e desenvolvimento do ensino ou à realização de atividades da administração tributária. Cláusula terceira Fica revogado o Convênio ICMS 31/16 , de 8 de abril de 2016. Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data de sua ratificação nacional. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone