CONVÊNIO ICMS 29/26
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
Análise▾
Impacto — resumo
O Convênio ICMS 29/26 prorroga para 31 de julho de 2026 o prazo máximo para que contribuintes de determinados estados façam a opção por programas de redução de multas, demais acréscimos legais e parcelamento de débitos de ICMS previstos no Convênio ICMS 139/2018. A medida amplia a janela de adesão, beneficiando empresas que ainda não regularizaram seus débitos.
Impacto — detalhado
Este convênio altera exclusivamente o §3º da cláusula terceira do Convênio ICMS 139/2018, substituindo o prazo máximo de opção anteriormente vigente por 31 de julho de 2026. O Convênio ICMS 139/2018 é um convênio autorizativo — ou seja, faculta às unidades federadas que menciona (não listadas neste ato) a implementação, via legislação estadual própria, de programas de redução de multas e acréscimos legais (remissão/anistia parcial) e parcelamento de débitos de ICMS. A alteração promovida pelo Convênio 29/26 impacta diretamente o limite temporal para que os contribuintes façam a opção por esses benefícios, caso os respectivos estados já tenham internalizado o convênio original. O convênio entrou em vigor em 6 de abril de 2026, data da ratificação nacional publicada pelo Ato Declaratório 07/26, mas já havia sido divulgado em 31 de março de 2026 pelo Despacho 13/26. A cláusula segunda fixa vigência imediata a partir da ratificação, sem vacatio legis adicional.
Quem é afetado
Contribuintes do ICMS (pessoas jurídicas e físicas equiparadas a empresários) localizados nas unidades federadas signatárias ou que internalizaram o Convênio ICMS 139/2018, que possuam débitos fiscais de ICMS e desejem aderir a programas estaduais de redução de multas e parcelamento. Também afeta as Secretarias de Fazenda estaduais, que deverão ajustar seus sistemas e regulamentos internos para refletir o novo prazo limite de opção.
O que fazer
1. Verificar se o estado de domicílio fiscal internalizou o Convênio ICMS 139/2018 por meio de decreto ou lei estadual. 2. Identificar débitos de ICMS elegíveis ao programa de redução de multas e parcelamento na legislação estadual correspondente. 3. Formalizar a opção pelo benefício até 31 de julho de 2026, observando os requisitos específicos da norma estadual. 4. Monitorar a publicação de eventuais decretos estaduais que ajustem os prazos internos para se alinhar ao novo limite federal. 5. Revisar o contencioso administrativo de ICMS para identificar oportunidades de encerramento com redução de encargos.
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CONV-29-2026confaz