CONVÊNIO ICMS 18/03

CONVÊNIO ICMS 18/03 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2003 > CONVÊNIO ICMS 18/03 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS 2025 2026 2003 CONVÊNIO ICMS 1/03 CONVÊNIO ICMS 2/03 CONVÊNIO ICMS 3/03 CONVÊNIO ICMS 4/03 CONVÊNIO ICMS 5/03 CONVÊNIO ICMS 6/03 CONVÊNIO ICMS 7/03 CONVÊNIO ICMS 8/03 CONVÊNIO ICMS 9/03 CONVÊNIO ICMS 10/03 CONVÊNIO ICMS 11/03 CONVÊNIO ICMS 12/03 CONVÊNIO ICMS 13/03 CONVÊNIO ICMS 14/03 CONVÊNIO ICMS 15/03 CONVÊNIO ICMS 16/03 CONVÊNIO ICMS 17/03 CONVÊNIO ICMS 18/03 CONVÊNIO ICMS 19/03 CONVÊNIO ICMS 20/03 CONVÊNIO ICMS 21/03 CONVÊNIO ICMS 22/03 CONVÊNIO ICMS 23/03 CONVÊNIO ICMS 24/03 CONVÊNIO ICMS 25/03 CONVÊNIO ICMS 26/03 CONVÊNIO ICMS 27/03 CONVÊNIO ICMS 28/03 CONVÊNIO ICMS 29/03 CONVÊNIO ICMS 30/03 CONVÊNIO ICMS 31/03 CONVÊNIO ICMS 32/03 CONVÊNIO ICMS 33/03 CONVÊNIO ICMS 34/03 CONVÊNIO ICMS 35/03 CONVÊNIO ICMS 36/03 CONVÊNIO ICMS 37/03 CONVÊNIO ICMS 38/03 CONVÊNIO ICMS 39/03 CONVÊNIO ICMS 40/03 CONVÊNIO ICMS 41/03 CONVÊNIO ICMS 42/03 CONVÊNIO ICMS 43/03 CONVÊNIO ICMS 44/03 CONVÊNIO ICMS 45/03 CONVÊNIO ICMS 46/03 CONVÊNIO ICMS 47/03 CONVÊNIO ICMS 48/03 CONVÊNIO ICMS 49/03 CONVÊNIO ICMS 50/03 CONVÊNIO ICMS 51/03 CONVÊNIO ICMS 52/03 CONVÊNIO ICMS 53/03 CONVÊNIO ICMS 54/03 CONVÊNIO ICMS 55/03 CONVÊNIO ICMS 56/03 CONVÊNIO ICMS 57/03 CONVÊNIO ICMS 58/03 CONVÊNIO ICMS 59/03 CONVÊNIO ICMS 60/03 CONVÊNIO ICMS 61/03 CONVÊNIO ICMS 62/03 CONVÊNIO ICMS 63/03 CONVÊNIO ICMS 64/03 CONVÊNIO ICMS 65/03 CONVÊNIO ICMS 66/03 CONVÊNIO ICMS 67/03 CONVÊNIO ICMS 68/03 CONVÊNIO ICMS 69/03 CONVÊNIO ICMS 70/03 CONVÊNIO ICMS 71/03 CONVÊNIO ICMS 72/03 CONVÊNIO ICMS 73/03 CONVÊNIO ICMS 74/03 CONVÊNIO ICMS 75/03 CONVÊNIO ICMS 76/03 CONVÊNIO ICMS 77/03 CONVÊNIO ICMS 78/03 CONVÊNIO ICMS 79/03 CONVÊNIO ICMS 80/03 CONVÊNIO ICMS 81/03 CONVÊNIO ICMS 82/03 CONVÊNIO ICMS 83/03 CONVÊNIO ICMS 84/03 CONVÊNIO ICMS 85/03 CONVÊNIO ICMS 86/03 CONVÊNIO ICMS 87/03 CONVÊNIO ICMS 88/03 CONVÊNIO ICMS 89/03 CONVÊNIO ICMS 90/03 CONVÊNIO ICMS 91/03 CONVÊNIO ICMS 92/03 CONVÊNIO ICMS 93/03 CONVÊNIO ICMS 94/03 CONVÊNIO ICMS 95/03 CONVÊNIO ICMS 96/03 CONVÊNIO ICMS 97/03 CONVÊNIO ICMS 98/03 CONVÊNIO ICMS 99/03 CONVÊNIO ICMS 100/03 CONVÊNIO ICMS 101/03 CONVÊNIO ICMS 102/03 CONVÊNIO ICMS 103/03 CONVÊNIO ICMS 104/03 CONVÊNIO ICMS 105/03 CONVÊNIO ICMS 106/03 CONVÊNIO ICMS 107/03 CONVÊNIO ICMS 108/03 CONVÊNIO ICMS 109/03 CONVÊNIO ICMS 110/03 CONVÊNIO ICMS 111/03 CONVÊNIO ICMS 112/03 CONVÊNIO ICMS 113/03 CONVÊNIO ICMS 114/03 CONVÊNIO ICMS 115/03 CONVÊNIO ICMS 116/03 CONVÊNIO ICMS 117/03 CONVÊNIO ICMS 118/03 CONVÊNIO ICMS 119/03 CONVÊNIO ICMS 120/03 CONVÊNIO ICMS 121/03 CONVÊNIO ICMS 122/03 CONVÊNIO ICMS 123/03 CONVÊNIO ICMS 124/03 CONVÊNIO ICMS 125/03 CONVÊNIO ICMS 126/03 CONVÊNIO ICMS 127/03 CONVÊNIO ICMS 128/03 CONVÊNIO ICMS 129/03 CONVÊNIO ICMS 130/03 CONVÊNIO ICMS 131/03 CONVÊNIO ICMS 132/03 CONVÊNIO ICMS 133/03 CONVÊNIO ICMS 134/03 CONVÊNIO ICMS 135/03 CONVÊNIO ICMS 136/03 CONVÊNIO ICMS 137/03 CONVÊNIO ICMS 138/03 CONVÊNIO ICMS 139/03 CONVÊNIO ICMS 140/03 CONVÊNIO ICMS 141/03 CONVÊNIO ICMS 142/03 CONVÊNIO ICMS 143/03 CONVÊNIO ICMS 144/03 CONVÊNIO ICMS 145/03 Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info CONVÊNIO ICMS 18/03 Tweet Tweet Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Imprimir CONVÊNIO ICMS 18/03 Publicado no DOU de 09.04.03. Ratificação Nacional DOU de 28.04.03, pelo Ato Declaratório 05/03 . Prorrogado, até 30.04.08, pelo Conv. ICMS 148/07 . Prorrogado, até 31.07.08, pelo Conv. ICMS 53/08 . Prorrogado, até 31.12.08, pelo Conv. ICMS 71/08 . Prorrogado, até 31.07.09, pelo Conv. ICMS 138/08 . Prorrogado, até 31.12.09, pelo Conv. ICMS 69/09 . Prorrogado, até 31.01.10, pelo Conv. ICMS 119/09 . Prorrogado, até 31.12.12, pelo Conv. ICMS 01/10 . Alterado pelos Convs. ICMS 34/10 , 21/11 , 189/13 , 27/14 , 93/21 , 101/21 , 74/24 , 148/24 , 176/25 . Prorrogado, até 31.12.14, pelo Conv. ICMS 101/12 . Prorrogado, até 31.05.15, pelo Conv. ICMS 191/13 . Prorrogado, até 31.12.15, pelo Conv. ICMS 27/15 . Prorrogado, até 30.04.17, pelo Conv. ICMS 107/15 . Prorrogado, até 30.09.19, pelo Conv. ICMS 49/17 . Vide cláusula terceira do Conv. ICMS 49/17 , quanto a observância das disposições do Conv. ICMS 42/16 , no que couber. Vide Ajuste SINIEF 2/03 , que trata das condições, dos mecanismos de controle e os procedimentos. Prorrogado, até 31.10.20, pelo Conv. ICMS 133/19 . Prorrogado, até 31.12.20, pelo Conv. ICMS 101/20 . Prorrogado, até 31.03.21, pelo Conv. ICMS 133/20 . Prorrogado, até 31.03.22, pelo Conv. ICMS 28/21 . Adesão do MT, a partir de 16.06.21, ao § 5º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 93/21 . Prorrogado, até 30.04.24, pelo Conv. ICMS 178/21 . Prorrogado, até 30.04.26, pelo Conv. ICMS 226/23 . Adesão do RN, a partir de 27.12.24, ao § 5º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 148/24 . Adesão do PR, a partir de 29.12.25, aos §§5º e 6º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 176/25 . Prorrogado, até 31.12.26, pelo Conv. ICMS 21/26 . Nova redação dada à ementa pelo Conv. ICMS 101/21, efeitos a partir 01.09.21. Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Redação original, efeitos até 31.08.21. Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de fevereiro de 1975, resolve celebrar o seguinte: CONVÊNIO Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 101/21, efeitos a partir 01.09.21. Cláusula primeira Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Redação original, efeitos até 31.08.21. Cláusula primeira Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero. Nova redação dada ao § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 101/21, efeitos a partir 01.09.21. § 1º As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste convênio, bem assim como as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”. Redação anterior dada ao § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 34/10, efeitos de 01.05.10 a 31.08.21.. § 1º As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste convênio, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Fome Zero. Redação original, efeitos até 30.04.10. § 1º As mercadorias doadas na forma deste convênio, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Fome Zero”. § 2º O disposto nesta cláusula aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN e municípios partícipes do Programa. § 3º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa. Nova redação dada ao § 4º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 74/24, efeitos a partir 26.07.24. § 4º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações, com a utilização de recursos descentralizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Redação anterior dada ao § 4º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 101/21, efeitos de 01.09.21 a 25.07.24. § 4º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução Descentralizada celebrado com o Ministério da Cidadania. Acrescido o § 4º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 34/10, efeitos de 01.05.10 a 31.08.21. § 4º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Nova redação dada ao § 5º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 176/25, efeitos a partir 29.12.25. § 5º Os Estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins ficam autorizados a conceder isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme termo de adesão ou convênio firmado com órgãos da administração pública estadual ou municipal direta e indireta. Redação anterior dada ao § 5º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 178/24, efeitos 27.12.24 a 28.12.25. § 5º Os Estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins ficam autorizados a conceder isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme termo de adesão ou convênio firmado com órgãos da administração pública estadual ou municipal direta e indireta. Redação anterior dada ao § 5º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 74/24, efeitos de 26.07.24 a 26.12.24. § 5º Os Estados do Amazonas, Bahia, Maranhão Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba e Tocantins ficam autorizados a conceder isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme termo de adesão ou convênio firmado com órgãos da administração pública estadual ou municipal direta e indireta. Redação anterior dada ao § 5º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 101/21, efeitos de 01.09.21 a 25.07.24. § 5º Ficam os Estados do Amazonas, Bahia, Paraíba, Minas Gerais e Tocantins autorizados a conceder isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério da Cidadania, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme termo de adesão ou convênio firmado com órgãos da administração pública estadual ou municipal direta e indireta. Redação anterior dada ao § 5º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 93/21, efeitos de 16.06.21 a 31.08.21. § 5º Ficam os Estados do Amazonas, Bahia, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais e Tocantins autorizados a conceder isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, conforme termo de adesão ou convênio firmado com órgãos da administração pública estadual ou municipal direta e indireta Redação anterior dada ao § 5º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 27/14, efeitos de 14.04.14. a 15.06.21. § 5º Ficam os Estados do Amazonas, Bahia, Paraíba, Minas Gerais e Tocantins autorizados a conceder isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, conforme termo de adesão ou convênio firmado com órgãos da administração pública estadual ou municipal direta e indireta. Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 189/13, efeitos de 30.12.13 até 13.04.14. § 5º Ficam os Estados do Amazonas, Bahia, Paraíba e Minas Gerais autorizados a conceder isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, conforme termo de adesão ou convênio firmado com órgãos da administração pública municipal direta. Redação anterior acrescida pelo Conv. ICMS 21/11, efeitos de 26.04.11 a 29.12.13 e para MG de 26.04.11 até a data anterior da prevista em decreto do Poder Executivo. § 5º Ficam os Estados do Amazonas, Paraíba e Minas Gerais autorizados a conceder isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas por órgãos da administração pública municipal direta, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Nova redação dada ao § 6º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 176/25, efeitos a partir 29.12.25. § 6º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, aos Estados do Espírito Santo e do Paraná, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas de produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações, destinados à utilização no Programa Compra Direta de Alimentos - CDA, pela Secretaria Estadual responsável por sua implementação e coordenação. Redação anterior incluída do § 6ºà cláusula primeira pelo Conv. ICMS 148/24, efeitos de 27.12.24 a 28.12.25. § 6º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, para o Estado do Espírito Santo, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES - junto a produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações, destinados à utilização no Programa Compra Direta de Alimentos - CDA. Nova redação dada à cláusula primeira-A pelo Conv. ICMS 74/24, efeitos a partir 26.07.24. Cláusula primeira-A A prestação de contas com dados da quantidade de alimentos adquiridos e de entidades beneficiadas com as ações dos Programas beneficiários da isenção prevista nesse convênio serão encaminhadas anualmente ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.”. Acrescida a cláusula primeira-A pelo Conv. ICMS 101/21, efeitos de 01.09.21 a 25.07.24. Cláusula primeira-A A prestação de contas com dados da quantidade de alimentos adquiridos e de entidades beneficiadas com as ações dos Programas beneficiários da isenção prevista nesse convênio serão encaminhadas anualmente ao CONFAZ pelo Ministério da Cidadania. Cláusula segunda Os benefícios fiscais previstos neste convênio excluem a aplicação de quaisquer outros. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos: I - somente após a edição de acordo específico entre as unidades federadas e Governo Federal que estabeleça condições e mecanismos de controles; II - até 31 de dezembro de 2007. Salvador, BA, 4 de abril de 2003. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone