CONVÊNIO ICMS 140/25
Altera o Convênio ICMS nº 132, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica.
Análise▾
Impacto — resumo
O Convênio ICMS 140/25 altera o Convênio ICMS 132/24 para ampliar seu escopo, autorizando não apenas a dispensa de recolhimento do ICMS diferido, mas também a concessão de anistia e remissão de créditos tributários relacionados. Especificamente, autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia para débitos de ICMS diferido com fatos geradores até 07/01/2025, sem permitir restituição de valores já recolhidos.
Impacto — detalhado
O Convênio ICMS 140/25 promove duas alterações no Convênio ICMS 132/24. Primeiro, modifica a ementa do Convênio 132/24 para refletir que agora também trata de 'anistia e remissão', além da dispensa de recolhimento do ICMS diferido. Segundo, acrescenta a Cláusula primeira-A, que autoriza especificamente o Estado de Santa Catarina a conceder remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS diferido, abrangendo débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até 7 de janeiro de 2025. O parágrafo único veda expressamente a restituição ou compensação de valores já recolhidos. A vigência se dá a partir da ratificação nacional (24/10/2025).
Quem é afetado
Empresas contribuintes de ICMS no Estado de Santa Catarina que possuam débitos de ICMS diferido decorrentes de fatos geradores até 07/01/2025. Profissionais da área fiscal e contábil que atuam com planejamento tributário e contencioso fiscal em SC.
O que fazer
1) Contribuintes catarinenses com débitos de ICMS diferido devem aguardar a internalização do convênio pelo Estado de SC (decreto estadual) para conhecer as condições específicas de adesão à remissão/anistia. 2) Mapear todos os débitos de ICMS diferido com fatos geradores até 07/01/2025 para avaliar o potencial de extinção do passivo. 3) Não esperar restituição de valores já recolhidos, pois o convênio veda expressamente essa hipótese.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
CONVÊNIO ICMS 140/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2025 > CONVÊNIO ICMS 140/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS 2025 CONVÊNIO ICMS 1/25 CONVÊNIO ICMS 2/25 CONVÊNIO ICMS 3/25 CONVÊNIO ICMS 4/25 CONVÊNIO ICMS 5/25 CONVÊNIO ICMS 6/25 CONVÊNIO ICMS 7/25 CONVÊNIO ICMS 8/25 CONVÊNIO ICMS 9/25 CONVÊNIO ICMS 10/25 CONVÊNIO ICMS 11/25 CONVÊNIO ICMS 12/25 CONVÊNIO ICMS 13/25 CONVÊNIO ICMS 14/25 CONVÊNIO ICMS 15/25 CONVÊNIO ICMS 16/25 CONVÊNIO ICMS 17/25 CONVÊNIO ICMS 18/25 CONVÊNIO ICMS 19/25 CONVÊNIO ICMS 20/25 CONVÊNIO ICMS 21/25 CONVÊNIO ICMS 22/25 CONVÊNIO ICMS 23/25 CONVÊNIO ICMS 24/25 CONVÊNIO ICMS 25/25 CONVÊNIO ICMS 26/25 CONVÊNIO ICMS 27/25 CONVÊNIO ICMS 28/25 CONVÊNIO ICMS 29/25 CONVÊNIO ICMS 30/25 CONVÊNIO ICMS 31/25 CONVÊNIO ICMS 32/25 CONVÊNIO ICMS 33/25 CONVÊNIO ICMS 34/25 CONVÊNIO ICMS 35/25 CONVÊNIO ICMS 36/25 CONVÊNIO ICMS 37/25 CONVÊNIO ICMS 38/25 CONVÊNIO ICMS 39/25 CONVÊNIO ICMS 40/25 CONVÊNIO ICMS 41/25 CONVÊNIO ICMS 42/25 CONVÊNIO ICMS 43/25 CONVÊNIO ICMS 44/25 CONVÊNIO ICMS 45/25 CONVÊNIO ICMS 46/25 CONVÊNIO ICMS 47/25 CONVÊNIO ICMS 48/25 CONVÊNIO ICMS 49/25 CONVÊNIO ICMS 50/25 CONVÊNIO ICMS 51/25 CONVÊNIO ICMS 52/25 CONVÊNIO ICMS 53/25 CONVÊNIO ICMS 54/25 CONVÊNIO ICMS 55/25 CONVÊNIO ICMS 56/25 CONVÊNIO ICMS 57/25 CONVÊNIO ICMS 58/25 CONVÊNIO ICMS 59/25 CONVÊNIO ICMS 60/25 CONVÊNIO ICMS 61/25 CONVÊNIO ICMS 62/25 CONVÊNIO ICMS 63/25 CONVÊNIO ICMS 64/25 CONVÊNIO ICMS 65/25 CONVÊNIO ICMS 66/25 CONVÊNIO ICMS 67/25 CONVÊNIO ICMS 68/25 CONVÊNIO ICMS 69/25 CONVÊNIO ICMS 70/25 CONVÊNIO ICMS 71/25 CONVÊNIO ICMS 72/25 CONVÊNIO ICMS 73/25 Convênio ICMS 73/25 - 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Imprimir CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Publicado no DOU de 07.10.25, edição extra, pelo despacho 32/25 . Ratificação Nacional no DOU de 24.10.25 pelo Ato Declaratório 26/25 . Altera o Convênio ICMS nº 132, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira A ementa do Convênio ICMS nº 132, de 6 de dezembro de 2024 , publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido e a concessão de anistia e remissão, nas hipóteses que especifica.”. Cláusula segunda A cláusula primeira-A fica acrescida ao Convênio ICMS nº 132/24 com a seguinte redação: “Cláusula primeira-A O Estado de Santa Catarina fica autorizado a conceder remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos ao ICMS diferido, nas hipóteses alcançadas pela dispensa de recolhimento de que a cláusula primeira, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 7 de janeiro de 2025. Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição ou compensação de valores já recolhidos.”. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
CONV-140-2025confaz