CONVÊNIO ICMS 125/25
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Análise▾
Impacto — resumo
O Convênio ICMS 125/25 altera o Convênio ICMS 79/20 para ampliar a autorização de redução de multas para o Estado de Mato Grosso e incluir restrições para devedores contumazes em cinco estados. A medida impacta diretamente contribuintes com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa nesses estados.
Impacto — detalhado
O Convênio ICMS 125/25 promove duas alterações no Convênio ICMS 79/20, que trata da autorização para dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais sobre débitos de ICM e ICMS. A primeira alteração modifica o parágrafo único da cláusula sétima-B, autorizando o Estado de Mato Grosso a reduzir em até 80% o valor das multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação principal, para fatos geradores ocorridos até 31/12/2018, desde que o pagamento seja à vista. A segunda alteração acrescenta a cláusula oitava-A, que veda a aplicação dos benefícios do convênio para devedores contumazes nos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rondônia. A definição de devedor contumaz segue a legislação tributária estadual e/ou federal de cada ente.
Quem é afetado
Contribuintes com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa nos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rondônia, especialmente aqueles que se enquadram como devedores contumazes. Também afeta contribuintes de Mato Grosso com débitos de fatos geradores até 2018.
O que fazer
Contribuintes nos estados afetados devem verificar se são considerados devedores contumazes conforme a legislação local. Empresas com débitos em Mato Grosso devem avaliar a oportunidade de quitação à vista para aproveitar a redução de até 80% das multas. Contribuintes nos demais estados devem monitorar a internalização do convênio por meio de decretos estaduais.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Publicado no DOU de 07.10.2025, edição extra, pelo despacho 32/25 . Ratificação Nacional no DOU de 13.10.25 pelo Ato Declaratório 25/25 . Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula sétima-B do Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Ainda em relação aos créditos tributários consolidados mediante a aplicação da taxa referencial do Selic para quantificação dos juros de mora, o Estado de Mato Grosso fica autorizado a reduzir em até 80% (oitenta por cento) o valor das multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação principal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento seja efetuado à vista, assegurada a aplicação do disposto na alínea "a" do inciso VI desta cláusula, quanto aos juros de mora.”. Cláusula segunda A cláusula oitava-A fica acrescida ao Convênio ICMS nº 79/20 com a seguinte redação: “ Cláusula oitava-A Para os Estados do Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rondônia o benefício previsto neste convênio não se aplica ao devedor contumaz, assim definido nos termos da legislação tributária estadual e/ou federal.”. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
CONV-125-2025confaz