Liberada API de consulta ao Conformidade Fácil

O SVRS disponibilizou uma API gratuita (Conformidade Fácil) para consulta de tabelas de codificações e indicadores que associam legislação do IBS e CBS às regras de validação de DF-e. O primeiro método liberado permite consultar as tabelas de CST e cClassTrib (classificação tributária) com seus atributos, usando autenticação por certificado digital ICP-Brasil.

Trata-se de um serviço técnico-institucional oferecido pelo SVRS (SEFAZ Virtual RS) para apoiar desenvolvedores e integradores de sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) na adaptação à Reforma Tributária (IBS/CBS). A API expõe endpoints REST com resposta em JSON, acessíveis via TLS 1.2 com autenticação mútua por certificado digital x509 ICP-Brasil. O endpoint inicial liberado é https://cff.svrs.rs.gov.br/api/v1/consultas/classTrib, que retorna a tabela de CST (Códigos de Situação Tributária) e cClassTrib (classificação tributária), com filtros por Cst e NomeCst. O SVRS compromete-se a liberar semanalmente novos métodos cobrindo tabelas de crédito presumido, anexos, indOp e outras. Há orientação explícita para evitar acessos em loop (GET diário por empresa é suficiente), sob risco de caracterizar uso indevido. Este é um recurso de apoio técnico, não uma regra de validação obrigatória — não rejeita documentos, mas fornece dados de referência para que os sistemas se mantenham atualizados.

Desenvolvedores e integradores de sistemas de emissão de DF-e (NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e, NFCom, MDF-e, etc.), empresas de software ERP, consultorias tributárias e departamentos de TI de empresas emissoras de documentos fiscais eletrônicos que precisam se preparar para a Reforma Tributária (IBS/CBS).

1. Acessar o endpoint https://cff.svrs.rs.gov.br/api/v1/consultas/classTrib com certificado digital ICP-Brasil (TLS 1.2) para validar a disponibilidade do serviço. 2. Integrar a consulta de CST e cClassTrib nos sistemas de emissão de DF-e, configurando atualização diária (não em loop). 3. Acompanhar semanalmente a liberação de novos métodos (crédito presumido, anexos, indOp) para incorporá-los progressivamente. 4. Garantir que o certificado digital utilizado para autenticação mútua esteja válido e compatível com o padrão x509 ICP-Brasil. 5. Utilizar os dados retornados para alinhar as regras de validação internas dos sistemas com as definições de IBS e CBS do SVRS.