Implantação do módulo MEI da NFF

O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) liberou seu 4º módulo para Microempreendedores Individuais (MEIs), permitindo a emissão gratuita de NF-e e NFC-e por dispositivos móveis. A novidade beneficia mais de 13 milhões de MEIs ativos no Brasil, que agora podem cumprir obrigações fiscais sem custo com certificado digital ou software de emissão. O acesso é feito via login gov.br e está disponível para Android e iOS.

Trata-se de um aviso do SVRS comunicando a liberação do módulo MEI no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), desenvolvido pela Procergs. O aplicativo já possuía módulos para Transportador Autônomo de Cargas (TAC), Produtor Rural e Varejista do Simples Nacional. Agora passa a contemplar também o Microempreendedor Individual, permitindo a emissão gratuita e simplificada de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) diretamente de dispositivos móveis. A autenticação utiliza a plataforma gov.br, dispensando a aquisição de certificado digital. A solução abrange operações de venda, remessa, devolução e retorno de mercadorias em todo o território nacional. Não há alteração normativa — é um anúncio de disponibilização de ferramenta tecnológica.

Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil que realizam operações de venda, remessa, devolução e retorno de mercadorias e que necessitam emitir NF-e ou NFC-e. Também beneficia contadores e escritórios de contabilidade que atendem MEIs.

MEIs interessados devem baixar o aplicativo Nota Fiscal Fácil nas lojas oficiais (Google Play ou Apple App Store), acessar com login gov.br e utilizar o módulo MEI para emissão de NF-e e NFC-e. Não é necessário adquirir certificado digital ou software adicional. Recomenda-se testar a ferramenta em ambiente de homologação antes de iniciar a emissão em produção.