Orientação para transferências de créditos, nas remessas interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular.

Orientação provisória do ENCAT define como emitir documentos fiscais eletrônicos nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa após a decisão do STF na ADC 49. Enquanto não há campos próprios nos sistemas, as empresas devem continuar usando os campos de ICMS como antes de 2023 e incluir texto específico nas informações adicionais do fisco. A medida é temporária e vale até a publicação de ato normativo definitivo.

Trata-se de orientação provisória emitida pela Coordenação Técnica do ENCAT para operacionalizar os efeitos da decisão do STF na ADC 49, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre transferências interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O documento reconhece que os sistemas atuais de DF-e ainda não possuem campos específicos para documentar a não incidência do ICMS e a correspondente transferência de créditos. Por isso, durante o período de freezing (congelamento do leiaute dos DF-e) e até a publicação de ato normativo com procedimentos definitivos, as empresas devem: (1) seguir a legislação vigente até 2023, preenchendo os campos de ICMS já existentes, mesmo que tecnicamente inadequados para representar a não incidência; (2) preencher o campo de informações adicionais do fisco com a frase padronizada indicando que se trata de nota de transferência não sujeita à incidência de ICMS nos termos da ADC 49. A orientação não altera regras de validação nem cria novas obrigações — apenas uniformiza o procedimento operacional durante a transição.

Empresas de todos os portes e regimes tributários que realizam transferências interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Especificamente, contribuintes do ICMS que emitem NF-e e outros DF-e para documentar operações de transferência interestadual.

1. Continuar emitindo os DF-e de transferência utilizando os mesmos campos de ICMS vigentes até 2023. 2. Preencher o campo de informações adicionais do fisco com o texto exato: "Nota fiscal de transferência de bens e mercadorias não sujeita à incidência de ICMS, de que trata a ADC 49, emitida de forma a operacionalizar a transferência de crédito de ICMS". 3. Acompanhar a publicação do ato normativo definitivo que instituirá campos próprios para a não incidência e transferência de crédito, quando então novos procedimentos deverão ser adotados.