Orientação para transferências de créditos, nas remessas interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular.

Orientação provisória do ENCAT sobre como emitir Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) em transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade, após decisão do STF na ADC 49. Define que os DFe devem seguir a legislação vigente até 2023 e incluir texto específico no campo de informações adicionais do fisco, até que um ato normativo definitivo discipline a não incidência e a transferência de créditos de ICMS.

Trata-se de orientação técnica provisória emitida pela Coordenação Técnica do ENCAT, válida até o término do período de freezing (congelamento de sistemas) e até a publicação de ato normativo específico. A orientação decorre do julgamento da ADC 49 pelo STF, que firmou o entendimento de que não incide ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Como os sistemas de DF-e ainda não possuem campos próprios para explicitar a não incidência e a transferência de créditos do imposto, o ENCAT orienta que: (1) a emissão dos DF e siga a legislação vigente até 2023, utilizando os campos de ICMS já existentes, ainda que não reflitam juridicamente a não incidência, para documentar o valor do crédito a ser transferido; (2) o campo de informações adicionais do fisco seja preenchido com o texto 'Nota fiscal de transferência de bens e mercadorias não sujeita à incidência de ICMS, de que trata a ADC 49, emitida de forma a operacionalizar a transferência de crédito de ICMS'. Esta é uma solução paliativa até que os sistemas sejam adaptados com campos específicos.

Empresas que realizam transferências interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos próprios (mesma titularidade). Emissores de DF-e (NF-e e modelos correlatos) responsáveis por documentar essas operações. Contadores, analistas fiscais e equipes de compliance tributário que lidam com ICMS e obrigações acessórias.

Identificar todas as operações de transferência interestadual entre estabelecimentos de mesma titularidade. Emitir os DF-e dessas operações conforme a legislação vigente até 2023 para os campos de ICMS, utilizando os campos tradicionais para registrar o valor do crédito a transferir. Preencher obrigatoriamente o campo de informações adicionais do fisco com a frase: 'Nota fiscal de transferência de bens e mercadorias não sujeita à incidência de ICMS, de que trata a ADC 49, emitida de forma a operacionalizar a transferência de crédito de ICMS'. Monitorar a publicação do ato normativo definitivo do ENCAT/CONFAZ com os procedimentos específicos e campos próprios para a não incidência e transferência de crédito.