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Lançamento da NFF do MEI nas SEFAZ RS e SC

A versão do aplicativo Nota Fiscal Fácil que permite emissão de vendas para o MEI acaba de ser disponbilizado nas lojas. Nesta etapa será permitida operação de venda, mas em breve serão liberadas remessa e devolução. Por enquanto, usuários das SEFAZ RS e SC poderão utilizar e versão do MEI, quando outros estados liberarem será avisado no portal.

Publicação: 23/10/2023Nº: 2903/2023
Análise

Impacto — resumo

Disponibilizada nova versão do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) com funcionalidade de emissão de vendas para o MEI. Inicialmente restrita aos usuários das SEFAZ do RS e SC, com promessa de expansão para outros estados. Operações de remessa e devolução serão liberadas futuramente.

Impacto — detalhado

O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), ferramenta de emissão de documentos fiscais eletrônicos voltada ao MEI (Microempreendedor Individual), recebeu nova versão que permite a emissão de documentos para operações de venda. A liberação é faseada: nesta primeira etapa, apenas contribuintes vinculados às SEFAZ do Rio Grande do Sul (SVRS) e de Santa Catarina podem utilizar a funcionalidade. A expansão para demais estados será comunicada via portal. Funcionalidades adicionais como remessa e devolução ainda não estão disponíveis nesta versão, sendo prometidas para breve. Não há regras de validação obrigatórias ou prazos de rejeição associados a este comunicado — trata-se de liberação incremental de funcionalidade em aplicativo.

Quem é afetado

Microempreendedores Individuais (MEI) inscritos no Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) e em Santa Catarina (SEFAZ-SC) que utilizam ou desejam utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil para emissão de suas notas fiscais de venda.

O que fazer

1. MEI do RS e SC: atualizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil nas respectivas lojas (Google Play/App Store) para acessar a nova funcionalidade de emissão de vendas. 2. MEI de outros estados: aguardar comunicação oficial de liberação no portal. 3. Acompanhar futuras atualizações para disponibilidade das operações de remessa e devolução.

Taxonomia

Tributos afetados

ICMS

Documentos afetados

NFC-eNF-e

Operações afetadas

Venda de produtos (CFOP 5102/6102/5101/6101)

UFs afetadas

RSSC
Relações

Decorre de

Nenhuma norma anterior identificada

Histórico e alterações

Sem alterações registradas

Implementado por

Nenhum desdobramento identificado

Texto Integral
A versão do aplicativo Nota Fiscal Fácil que permite emissão de vendas para o MEI acaba de ser disponbilizado nas lojas. Nesta etapa será permitida operação de venda, mas em breve serão liberadas remessa e devolução. Por enquanto, usuários das SEFAZ RS e SC poderão utilizar e versão do MEI, quando outros estados liberarem será avisado no portal.
Metadados
Assinatura23/10/2023
Primeira coleta29/07/2026, 02:13
Última verificação29/07/2026, 02:13
ID internoSVRS-2903
Fontesvrs
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