Solução de Consulta nº 99.007, de 03/08/2026

A Receita Federal julga impossível restituir ou compensar valores de IRRF que não foram retidos na fonte por municípios em pagamentos por fornecimento de bens ou serviços (art. 64 da Lei nº 9.430/1996). O beneficiário do pagamento não pode recuperar um imposto que, por direito, nunca chegou a ser cobrado.

A Solução de Consulta é vinculada à SC Cosit nº 195/2025 e firma o entendimento de que o IRRF previsto no art. 64 da Lei nº 9.430/1996 (retenção por órgãos públicos municipais) constitui crédito tributário cuja obrigação recai sobre a fonte pagadora (o município) — não sobre o beneficiário do rendimento. Se o município deixa de reter o imposto na ocasião do pagamento, a Receita Federal entende que o sujeito passivo da retenção descumpriu sua obrigação, e o beneficiário do pagamento não faz jus à restituição nem à compensação de um valor que efetivamente nunca recolheu aos cofres públicos. Não há que se falar em crédito tributário do beneficiário, pois o imposto nunca foi pago. O trending do STF no RE 1.293.453/RS (Tema 1.130) e os pareceres da PGFN corroboram essa posição. É importante destacar que o contribuinte que pleiteia restituição/compensação de IRRF não retido está, na prática, pedindo a devolução de dinheiro que nunca saiu do seu bolso — o que configura enriquecimento sem causa. A Solução é vinculada, ou seja, obriga toda a administração pública federal a seguir este entendimento em processos administrativos fiscais similares.

Pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de bens e serviços a municípios sujeitas à retenção de IRRF pelo art. 64 da Lei nº 9.430/1996, que tenham recebido pagamentos sem a retenção do imposto e que eventualmente pretendam pleitear restituição ou compensação desses valores não retidos. Contadores e departamentos fiscais que orienlem fornecedores do poder público municipal também devem observar este entendimento.

1) Não protocolar pedidos de restituição ou compensação de IRRF não retido na hipótese do art. 64 da Lei nº 9.430/1996, pois serão indeferidos com base nesta Solução de Consulta vinculada. 2) Orientar os fornecedores de bens e serviços a municípios a certificarem-se da correta retenção do IRRF nos pagamentos recebidos, pois a eventual falha do município em reter o imposto não gera direito creditório ao beneficiário. 3) Caso já exista processo administrativo em andamento, estar ciente de que o entendimento favorável à restituição/compensação será indeferido. 4) Monitorar desdobramentos judiciais do Tema 1.130 (RE 1.293.453/RS) no STF, pois decisões futuras podem alterar este cenário.