Ato Declaratório nº 25, de 29/07/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 25, DE 29 DE JUlHO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 8356-8360 e 8568, 8363-8365 e 8381-8383 do processo nº 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.850.000 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK 18/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidades Caixas Marca Comercial Característica do Produto A000406400 a A000406403 290.292 24.191 JOHNNIE WALKER RED LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos. A000406404 a A000406411 681.408 56.784 JOHNNIE WALKER BLACK LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406412 a A000406421 785.232 65.436 GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406422 63.216 5.268 BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406423 20.808 3.468 JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RES. Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406424 38.448 3.204 JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406425 4.788 798 JOHNNIE WALKER BLUE LABEL Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406426 14.544 2424 JOHNNIE WALKER GREEN LABEL Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 18 anos. A000406427 71.856 5.988 BELL'S ORIGINAL Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml 40 GL idade até 8 anos A000406428 a A000406430 305.856 25.488 JOHNNIE WALKER RED LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 8 anos. A000406431 65.664 5.472 JOHNNIE WALKER BLACK LABE Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406432 a A000406433 144.432 12.036 GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406434 33.120 2.760 JOHNNIE WALKER RED LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos. A000406435 148.896 12.408 WHITE HORSE FINE OLD Uísque Escocês acondicionado em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos. A000406436 11.664 972 THE SINGLETON DUFFTOWN 12 YEARS OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406437 3.060 510 TALISKER AGED 10 YEARS Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 45.8 GL idade até 10 anos A000406438 8.100 1.350 JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos. A000406439 18.036 3.006 JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RESERVE AGED 18 YEARS Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 18 anos A000406440 17.424 1.452 GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 18 anos. A000406441 45.648 3.804 BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade até 12 anos. A000406442 33.120 2.760 JOHNNIE WALKER BLACK LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 12 anos A000406443 44.388 2.466 GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 12 anos. Art. 2º Autorizado o fornecimento de 600.000 (seiscentos mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 19/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidade(s) Caixas(s) Marca Comercial Característica do Produto A000406444 a A000406449 600.000 50.000 LONDON DRY GIN TANQUERAY Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL Art. 3º Autorizado o fornecimento de 1.650.000 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº US 20/26 SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidade(s) Caixas(s) Marca Comercial Característica do Produto A000406450 a A000406540 1.207.344 100.612 WHITE HORSE FINE OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos A000406541 a A000406557 221.328 18.444 BLACK & WHITE Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 12 anos A000406558 a A000406570 221.328 18.444 BLACK & WHITE Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 12 anos Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. ANDREA CRISTINA VALLE