Ato Declaratório nº 17, de 10/08/2026
Análise▾
Impacto — resumo
Ato declaratório executivo de natureza individual que autoriza o fornecimento de 66 selos de controle para importação de uísque com selagem no exterior, destinados a um importador específico. Não cria obrigação geral nem altera regra fiscal; é um despacho administrativo de efeito concreto.
Impacto — detalhado
O ato autoriza o fornecimento de 66 selos de controle de Uísque Amarelo à empresa MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA. (CNPJ 43.993.591/0004-09), para selagem no exterior de produto (Glenmorangie 25 anos, puro malte, 46% GL, 750ml) produzido por The Glenmorangie Company Ltda. na Escócia. A selagem no exterior é prevista pela IN RFB nº 1.432/2013, que disciplina o controle de bebidas importadas. Trata-se de ato de efeito concreto e abrangência restrita a um único importador e um único lote, sem impacto normativo sobre contribuintes em geral.
Quem é afetado
Exclusivamente o importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA. (CNPJ 43.993.591/0004-09). Sem impacto sobre outros contribuintes.
O que fazer
Nenhuma ação necessária por parte de terceiros. O importador autorizado deve seguir os procedimentos de selagem no exterior conforme IN RFB nº 1.432/2013.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data de publicação
Texto Integral▾
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 17, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.157496/2026-02, declara: Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 66 (sessenta e seis) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltda., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK: Descrição do Produto Marca Comercial Capacidade Graduação Alcoólica Unidades Importadas CAIXAS CONTENDO 01 GARRAFA DE 750ML DE UISQUE ESCOCES THE ALTUS, MARCA GLENMORANGIE, 25 ANOS, DE PURO MALTE, GRAU ALCOOLICO 43%, EM 10 CAIXAS DE PAPELÃO Glenmorangie 750 ml 46% 66 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEANDRO TESSARO RAMOS
Metadados▾
DOU-724479010dou