Ato Declaratório nº 65, de 11/08/2026
Análise▾
Impacto — resumo
Altera a certificação da empresa MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED no Programa Remessa Conforme, substituindo o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 43/2025. Atualiza as informações de contratos, incluindo o transportador RF Express Comissaria de Despachos e Transportes Ltda.
Impacto — detalhado
O ato promove uma alteração cadastral no âmbito do Programa Remessa Conforme, substituindo o Anexo Único do ADE Coana nº 43/2025 que certificava a empresa MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED como participante do programa. A alteração atualiza os dados do contrato, incluindo a identificação do transportador RF Express Comissaria de Despachos e Transportes Ltdda (CNPJ 23.108.714/0001-13). Não há alteração de regras tributárias, alíquotas ou procedimentos — trata-se de atualização cadastral de empresa certificada no programa de conformidade aduaneira para remessas internacionais.
Quem é afetado
Empresa de comércio eletrônico MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED (certificada no Programa Remessa Conforme), o transportador RF Express Comissaria de Despachos e Transportes Ltdda, e empresas que utilizam o Programa Remessa Conforme para importações de baixo valor.
O que fazer
Verificar a atualização cadastral no Anexo Único substituído. Empresas que operam com a MUIFABRICA no âmbito do Remessa Conforme devem conferir se o transportador now listado (RF Express) está autorizado a realizar as remessas. Não há nova obrigação tributária, apenas atualização cadastral.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data de publicação, conforme art. 2º
Texto Integral▾
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 65, DE 11 DE agosto DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho de 2025, que certifica empresa MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.262509/2025-95, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho de 2025) CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED CNPJ/TIN HK7515066800003257 INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA N/A CNPJ/TIN TRANSPORTADOR (ES) EMPRESA RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. CNPJ/TIN 23.108.714/0001-13
Metadados▾
DOU-725914615dou