DOUAto (DOU)vigente

Ato Declaratório nº 64, de 11/08/2026

Publicação: 11/08/2026Vigência: 11/08/2026Nº: ato-declaratorio-executivo-coana-64/2026

Análise▾

Impacto — resumo

Certificação da empresa de comércio eletrônico LE-VEL BRANDS LLC no Programa Remessa Conforme (PRC) em caráter precário. A empresa poderá usufruir dos benefícios do PRC nas vendas realizadas exclusivamente pelo site www.le-vel.com, utilizando as transportadoras e intermediárias listadas no anexo.

Impacto — detalhado

Ato Declaratório Executivo que formaliza a inclusão da empresa estrangeira LE-VEL BRANDS LLC (TIN US460669920) no Programa Remessa Conforme. A certificação é concedida em caráter precário e com prazo indeterminado, significando que pode ser revogada a qualquer momento se constatado descumprimento das regras do programa. A empresa se beneficia da alíquota zero de Imposto de Importação para remessas de até US$ 50,00 e tratamento aduaneiro mais ágil, desde que cumpra as obrigações previstas na IN RFB nº 1.737/2017 e na Portaria Coana nº 130/2023. O anexo lista as cadeias logísticas autorizadas: a própria LE-VEL como remetente, intermediárias como Skyshop Logistics, Cross Border Hub, Mailatinamerica, Daolu Crossborder Solutions, e transportadoras como Shipsmart, Mile Express, Phoe nex Cargo, Correios, UPS, DHL, FedEx e Tex Courier.

Quem é afetado

LE-VEL BRANDS LLC (empresa certificada); transportadoras listadas no anexo (Shipsmart, Mile Express, Phoe nex Cargo, Correios, UPS, DHL, FedEx, Tex Courier); intermediárias logísticas (Skyshop Logistics, Cross Border Hub, Mailatinamerica, Daolu Crossborder Solutions); consumidores brasileiros que compram no site www.le-vel.com.

O que fazer

LE-VEL BRANDS deve manter o cumprimento das obrigações do PRC (rotulagem, recolhimento antecipado de tributos, informações ao consumidor). Transportadoras e intermediárias devem operar estritamente dentro dos contratos firmados com a certificada. Plataformas de marketplace e sistemas de e-commerce que atuam com remessas internacionais devem monitorar esta certificação para eventual integração logística.

Taxonomia▾

Tributos afetados

Imposto de Importação

Operações afetadas

Remessas internacionais de comércio eletrônico pelo site www.le-vel.com

UFs afetadas

Nacional

Relações▾

⬆Decorre de

Nenhuma norma anterior identificada

↔Relações entre normas

Nenhuma relação jurídica de alteração identificada

⬇Implementado por

Nenhum desdobramento identificado

Prazos e Timeline▾

Timeline

Publicação11/08/2026

Publicação do Ato Declaratório Executivo COANA nº 64/2026 no DOU

Início de vigência11/08/2026

Entrada em vigor do ato

Texto Integral▾

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 64, DE 11 DE agosto DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.173872/2026-18, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico LE-VEL BRANDS LLC, inscrita no Trader Identification Number US460669920. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.le-vel.com. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO único CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA N/A CNPJ/TIN N/A EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 39.844.391/0001-66 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC CNPJ/TIN US651134175 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 39.844.391/0001-66 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC CNPJ/TIN US651134175 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYSHOP LOGISTICS INC CNPJ/TIN US270005846 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC CNPJ/TIN US880712888 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 10.257.602/0001-82 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA CROSS BORDER HUB LLC CNPJ/TIN US880712888 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA CNPJ/TIN 41.600.287/0001-78 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA UPS REMESSAS EXPRESSAS LTDA DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDERAL EXPRESS CORPORATION CNPJ/TIN 74.155.052/0001-73 58.890.252/0001-13 00.676.486/0001-82 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA MAILATINAMERICA S.A CNPJ/TIN UY215178010015 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO TEX COURIER S.A. CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 73.939.449/0001-93 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC CNPJ/TIN US651134175 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 39.844.391/0001-66 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO LE-VEL BRANDS LLC CNPJ/TIN US460669920 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC CNPJ/TIN US651134175 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYSHOP LOGISTICS INC CNPJ/TIN US270005846 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03

Metadados▾

Assinatura11/08/2026

Vigência11/08/2026

ContextoAto Declaratório — Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

URL originalhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-coana-n-64-de-11-de-agosto-de-2026-725900888

Primeira coleta18/08/2026, 10:08

Última verificação18/08/2026, 10:08

ID internoDOU-725900890

Fontedou

⚠Análise gerada por IA com base no texto oficial. Não constitui orientação jurídica ou contábil. Confira sempre o documento original. Como funciona

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