Ato Declaratório nº 63, de 11/08/2026
Análise▾
Impacto — resumo
Este ato certifica a empresa de comércio eletrônico TREATSPREE LLC como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário. Trata-se de uma habilitação individual e sem efeito normativo geral — não altera regras, prazos ou obrigações para outros contribuintes.
Impacto — detalhado
O Ato Declaratório Executivo Coana nº 63/2026 formaliza a certificação da empresa TREATSPREE LLC (TIN US464902502) no Programa Remessa Conforme, instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 e regulamentado pela Portaria Coana nº 130/2023. A certificação é precária e por prazo indeterminado, abrangendo exclusivamente as vendas realizadas pelo site www.treatspree.com. O anexo único lista as empresas intermediárias e transportadoras contratadas: SKYPOSTAL INC, SKYSHOP LOGISTICS INC, SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA, MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA, PHOENEX CARGO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO. O ato não estabelece obrigações acessórias, prazos ou alterações normativas — é exclusivamente declaratório de uma habilitação individual no PRC.
Quem é afetado
Exclusivamente a empresa TREATSPREE LLC (comércio eletrônico transfronteiriço) e suas contratadas (SKYPOSTAL INC, SKYSHOP LOGISTICS INC, SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA, MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA, PHOENEX CARGO e Correios). Demais contribuintes e operadores de comércio exterior não são afetados.
O que fazer
Para a TREATSPREE LLC: manter a conformidade com os requisitos do Programa Remessa Conforme (IN RFB 1.737/2017 e Portaria Coana 130/2023), incluindo contratação de empresas habilitadas e cumprimento das obrigações aduaneiras aplicáveis. Para os demais operadores: apenas ciência, sem ação necessária.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação do Ato Declaratório Executivo Coana nº 63/2026 no Diário Oficial da União, certificando a TREATSPREE LLC no PRC.
Entrada em vigor na data de publicação.
Texto Integral▾
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 63, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.174059/2026-65, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico TREATSPREE LLC, inscrita no Trader Identification Number US464902502. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.treatspree.com. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO único CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO TREATSPREE LLC CNPJ/TIN US464902502 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC CNPJ/TIN US651134175 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA PHOENEX CARGO AGENC. DE CARGA AÉREA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 28.575.809/0001-60 39.844.391/0001-66 10.257.602/0001-82 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO TREATSPREE LLC CNPJ/TIN US464902502 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYPOSTAL INC CNPJ/TIN US651134175 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA SKYSHOP LOGISTICS INC CNPJ/TIN US270005846 EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO CNPJ/TIN 34.028.316/0001-03 CONTRATOS EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO TREATSPREE LLC CNPJ/TIN US464902502 EMPRESA INTERMEDIÁRIA EMPRESA N/A CNPJ/TIN N/A EMPRESA TRANSPORTADORA EMPRESA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA CNPJ/TIN 39.844.391/0001-66
Metadados▾
DOU-725908151dou