Ato Declaratório nº 37, de 06/08/2026
Análise▾
Impacto — resumo
Ato administrativo de competência da Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro que formaliza a inscrição de uma pessoa física no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Não produz efeitos normativos gerais sobre contribuintes ou obrigações fiscais.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato declaratório executivo de natureza puramente administrativa, emitido pelo Delegado da Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, que inscreve a pessoa física Enaile Cristyne Ferreira Soares (CPF 159.XXX.XXX-09) no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, conforme processo administrativo 13113.226608/2026-84. O ato fundamenta-se no Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020), no Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e na Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011. Não há impacto em normas fiscais, documentos eletrônicos, sistemas de escrituração ou obrigações acessórias de contribuintes em geral.
Quem é afetado
Exclusivamente a pessoa física Enaile Cristyne Ferreira Soares, inscrita no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Não afeta empresas, contadores, desenvolvedores de sistemas fiscais ou contribuintes em geral.
O que fazer
Nenhuma ação necessária por parte de contribuintes ou profissionais de contabilidade/fiscal em geral. A interessada diretamente deve observar as demais exigências previstas na IN RFB nº 1.209/2011 para o exercício da atividade de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
Taxonomia▾
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data de publicação, conforme art. 2º
Texto Integral▾
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. declara: Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF PROCESSO ENAILE CRISTYNE FERREIRA SOARES 159.XXX.XXX-09 13113.226608/2026-84 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
Metadados▾
DOU-724211368dou