Ato Declaratório nº 79, de 17/08/2026
Análise▾
Impacto — resumo
Certifica a empresa TW Transportes e Logística Ltda (CNPJ 89.317.697/0001-32) como Operador Econômico Autorizado (OEA) na modalidade OEA-Segurança, categoria Transportador. Trata-se de ato administrativo individual, sem impacto normativo geral sobre contribuintes.
Impacto — detalhado
O ato concede a certificação OEA-Segurança à empresa TW Transportes e Logística Ltda, qualificando-a como Operador Econômico Autorizado em caráter precário, com prazo de validade indeterminado. A certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. O ato foi emitido com base na Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026 (que disciplina o Programa OEA) e decorre da análise do requerimento nº 19645 no Portal Siscomex. Por ser um ato declaratório individual, não estabelece novas obrigações nem altera a legislação tributária aplicável aos demais contribuintes.
Quem é afetado
Exclusivamente a empresa TW Transportes e Logística Ltda (CNPJ 89.317.697/0001-32) e seus estabelecimentos, que passam a usufruir dos benefícios do Programa OEA na modalidade Segurança. Não afeta terceiros.
O que fazer
Para a empresa certificada: manter os requisitos de elegibilidade do Programa OEA-Segurança conforme a IN RFB nº 2.318/2026, pois a certificação é precária e pode ser revogada a qualquer tempo. Para os demais contribuintes: nenhuma ação necessária — o ato não possui efeito normativo geral.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data de publicação
Texto Integral▾
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 79, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19645 do Portal Siscomex, declara: Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 89.317.697/0001-32. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS DANIEL DO NASCIMENTO
Metadados▾
DOU-725915571dou