Ato Normativo nº 17, de 31/07/2026

Dois convênios ICMS são adjudicados: um altera a redução de base de cálculo do ICMS para pneumáticos e câmaras-de-ar (Conv. ICMS 6/2009); o outro altera a dedução das contribuições do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS para produtos da Lei 10.147/00 (Conv. ICMS 34/2006). Ambos impactam operações interestaduais com produtos sujeitos a monofasia do PIS/COFINS.

O Convênio ICMS nº 87/2026 altera o Convênio ICMS nº 6/2009, que prevê redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI), quando o fabricante ou importador estiver sujeito ao regime de cobrança monofásica das contribuições para PIS/PASEP e COFINS, conforme a Lei Federal nº 10.485/2002. O Convênio ICMS nº 88/2026, por sua vez, altera o Convênio ICMS nº 34/2006, que trata da dedução da parcela referente às contribuições para PIS/PASEP e COFINS (correspondente às operações subsequentes) da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/2000, que dispõe sobre a incidência monofásica dessas contribuições em produtos como combustíveis, lubrificantes e Edwin proteínas. O ato é um despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ que adjudica (encaminha à publicação) os dois convênios, que já foram deliberados pelo CONFAZ. O efeito normativo principal está nos convênios alterados.

Fabricantes e importadores de pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha (posições 40.11 e 40.13 da TIPI) sujeitos ao regime monofásico de PIS/COFINS (Lei 10.485/2002); fabricantes e importadores de produtos indicados na Lei 10.147/2000 (combustíveis, lubrificantes, etc.) sujeitos à monofasia das contribuições.

1) Verificar a publicação integral dos Convênios ICMS 87/2026 e 88/2026 no DOU para identificar as alterações específicas promovidas nos Convênios ICMS 6/2009 e 34/2006, respectivamente. 2) Fabricantes e importadores de pneumáticos devem revisar os percentuais de redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais e atualizar parâmetros nos sistemas de faturamento. 3) Fabricantes e importadores de produtos da Lei 10.147/2000 devem verificar as regras de dedução da parcela de PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS e atualizar os cálculos tributários. 4) Acompanhar a ratificação/adimplemento pelos Estados para confirmar a vigência nas UFs de interesse.