Ato Normativo nº 82, de 05/08/2026
Análise▾
Impacto — resumo
Altera a relação de contribuintes credenciados para o Regime Especial do Convênio ICMS 49/24, atualizando as UFs anuientes dos itens 40, 41 e 47 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 36/2021, todos referentes à REFINARIA DE MATARIPE S.A. Vigora imediatamente desde a publicação.
Impacto — detalhado
O ato atualiza três inscrições da Refinaria de Mataripe S.A. no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 36/2021: item 40 (CNPJ 41.777.060/0007-37, UF credenciadora PE) agora com UFs anuientes AL, BA, CE, PE, RS, PB, SP; item 41 (CNPJ 41.777.060/0012-02, UF credenciadora RJ) com AL, BA, CE, PB, PE, RS, SP; e item 47 (CNPJ 41.777.060/0013-85, UF credenciadora SC) com AL, BA, CE, PE, SP. As alterações refletem inclusão/exclusão de estados no regime especial de tributação para o setor de combustíveis.
Quem é afetado
Refinaria de Mataripe S.A., Secretarias de Fazenda dos Estados signatários (AL, BA, CE, PE, PB, RJ, RS, SC, SP), e contribuintes que operam com a refinaria sob o Regime Especial do Convênio ICMS 49/24.
O que fazer
1. Refinaria de Mataripe S.A.: conferir se as UFs anuentes listadas correspondem às operações em curso. 2. Secretarias de Fazenda das UFs listadas: atualizar cadastros de contribuintes credenciados no regime. 3. Empresas que transacionam com a refinaria: verificar impactos na apuração e recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data da publicação
Texto Integral▾
ATO COTEPE/ICMS N° 82, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 31 de julho de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 40, 41 e 47 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: "ANEXO ÚNICO ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES 40 PE 41777706000737 103174060 REFINARIA DE MATARIPE S.A AL, BA, CE, PE, RS, PB, SP 41 RJ 41777706001202 14072039 REFINARIA DE MATARIPE S.A AL, BA, CE, PB, PE, RS, SP 47 SC 41777706001385 263310523 REFINARIA DE MATARIPE S.A AL, BA, CE, PE, SP ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Metadados▾
DOU-723802820dou