DOUAto (DOU)risco médiovigente

Ato Normativo nº 75, de 15/07/2026

Publicação: 15/07/2026Nº: ato-cotepe-icms-75/2026

Análise▾

Impacto — resumo

Atualiza o cadastro nacional de empresas autorizadas a operar com benefícios fiscais em operações com aeronaves (redução de base de cálculo do ICMS). Altera dados cadastrais de empresas em Goiás e São Paulo, inclui novas empresas em 14 UF e exclui empresas em 6 UF. Empresas de taxi aéreo, aviação agrícola, drones e manutenção aeronáutica são as principais impactadas.

Impacto — detalhado

O Convênio ICMS 75/1991 promove atualização cadastral do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que mantém a relação de empresas habilitadas a fruir de benefício fiscal nas operações com aeronaves (taxi aéreo, aviação agrícola, manutenção, comércio de peças e drones agrícolas). As alterações incluem: (1) retificação de dados cadastrais (item 64 de GO — QCK Aero; itens 473, 621 e 674 de SP — Valdeir Baiti, Khim Yachts e Skybase); (2) inclusão de 36 novas empresas distribuídas em 14 UF (AC, BA, GO, MT, PA, PR, RJ, RS, RO, RR, SC e SP); (3) revogação de 7 itens em 6 UF (AL, ES, MA, MG, PI e SP). As empresas listadas são as habilitadas pelo Comando da Aeronáutica a operar com redução de base de cálculo do ICMS nas operações relativas a aeronaves, conforme legislação específica.

Quem é afetado

Empresas de taxi aéreo, aviação agrícola, manutenção aeronáutica, comércio de peças e insumos para aeronaves, operadores de drones agrícolas e cooperativas de aeronaves. Também afeta as administrações tributárias estaduais responsáveis pela aplicação do benefício fiscal e o reconhecimento das operações amparadas.

O que fazer

1. Verificar se a empresa consta ou foi excluída da lista atualizada e promover a adequação cadastral junto à SEFAZ de seu Estado. 2. Empresas incluídas devem confirmar junto à SEFAZ o reconhecimento automático do benefício fiscal nas operações com aeronaves. 3. Empresas revogadas devem cessar a aplicação do benefício fiscal imediatamente eRegularizar eventuais operações realizadas com base na habilitação anterior. 4. Contadores e departamentos fiscais devem atualizar parâmetros de lançamento de ICMS nas operações com aeronaves, verificando a legitimidade do benefício conforme a nova lista.

Taxonomia▾

Tributos afetados

ICMS

Operações afetadas

Operações com aeronaves de taxi aéreoAviação agrícolaManutenção aeronáuticaComércio de peças e insumos para aeronavesOperações com drones agrícolas

UFs afetadas

ACALBAESGOMAMGMTPAPIPRRJRORRRSSCSP

Relações▾

⬆Decorre de

Nenhuma norma anterior identificada

↔Histórico e alterações

Sem alterações registradas

⬇Implementado por

Nenhum desdobramento identificado

Texto Integral▾

ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 58/CDI-SE-A/1389, de 25 de maio de 2026; CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o item 64 do campo referente ao Estado de Goiás: " GOIÁS 64. QCK AERO LTDA CNPJ: 28.222.338/0001-07 IE: 10.699.669-0 "; II - os itens 473, 621 e 674 do campo referente ao Estado de São Paulo: " SÃO PAULO 473. VALDEIR APARECIDO BAITI LTDA CNPJ: 20.989.743/0001-43 IE: 375.053.201.111 621. KHIM YATCHS E AERONAVES LTDA CNPJ: 34.215.878/0001-66 IE: 278.505.185.119 674. SKYBASE MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: 47.401.830/0001-94 IE: 798.720.893.110 ". Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19. Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados: I - o item 11 do campo referente ao Estado de Alagoas; II - o item 31 do campo referente ao Estado do Espírito Santo; III - o item 7 do campo referente ao Estado do Maranhão; IV - o item 57 do campo referente ao Estado de Minas Gerais; V - o item 2 do campo referente ao Estado do Piauí; VI - os itens 201 e 412 do campo referente ao Estado de São Paulo. Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ANEXO ÚNICO ACRE 13. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0005-20 IE: 110.311.800.142 BAHIA 29. FLAVIO SILVEIRA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA CNPJ: 20.358.363/0001-00 IE: 133.231.214 GOIÁS 106. AEROFIBRAS AVIACAO LTDA CNPJ: 16.528.684/0001-39 IE: 105596000 107. AGRO BRASIL AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 04.317.245/0001-06 IE: 201263556 108. AVEX BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ: 08.991.124/0003-50 IE: 201770970 109. JET DESIGN INTERIORES E ESTOFADOS LTDA CNPJ: 23.454.867/0001-12 IE: 106.455.141 110. SANTOS & CARVALHO LTDA CNPJ: 14.969.990/0001-85 IE: 105.239.496 111. UNION FLIGHT SUPPORT LTDA CNPJ: 51.837.683/0001-77 IE: 20.172.029-9 MATO GROSSO 64. AGRITEC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA CNPJ: 24.732.177/0001-40 IE: 13.786.538-4 65. GUIMAQUINA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 09.458.531/0001-05 IE: 133.531.317 66. LINHARES IMPORTS LTDA CNPJ: 64.742.759/0001-22 IE: 14.171.148-5 PARÁ 26. AMAZONIA TAXI AEREO LTDA. CNPJ: 48.589.268/0001-37 IE: 15.914.218-0 PARANÁ 94. PULVER FARM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 34.166.864/0001-08 IE: 9.081.992.000 95. TYRE IMPORTADORA LTDA CNPJ: 48.872.562/0001-51 IE: 9.097.806.087 96. VOESYNC TAXI AEREO LTDA CNPJ: 07.557.617/0003-13 IE: 9.106.436.220 RIO DE JANEIRO 131. BLUE AIR TAXI AEREO LTDA CNPJ: 07.875.653/0001-63 IE: 12.018.592 132. SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA CNPJ: 50.567.288/0006-63 IE: 80.600.410 RIO GRANDE DO SUL 65. PLANTA SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 08.882.806/0001-62 IE: 1.340.016.572 RONDÔNIA 63. DECOLE AGRO LTDA CNPJ: 48.021.569/0002-40 IE: 6.895.760 64. FLORIANO DRONES AGRICOLAS LTDA CNPJ: 42.028.369/0001-52 IE: 7.251.238 65. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0002-88 IE: 3.002.306 66. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0003-69 IE: 5.846.404 67. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0004-40 IE: 6.555.586 68. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0006-01 IE: 7.396.821 69. V. H. CADAMURO AGRONEGOCIOS LTDA CNPJ: 32.972.072/0001-97 IE: 5.833.396 RORAIMA 10. DRONES MEDEIROS LTDA CNPJ: 54.633.148/0001-92 IE: 24.054149-3 SANTA CATARINA 102. VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A CNPJ: 05.762.820/0003-04 IE: 256.779.384 SÃO PAULO 800. AGROSURE SOLUCOES DE PRECISAO LTDA CNPJ: 26.492.621/0001-23 IE: 797.245.082.115 801. BANDEIRA AEROESPACIAL TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ: 50.041.411/0001-01 IE: 125.552.601.113 802. D2L SOLUCOES METALICAS LTDA CNPJ: 02.009.402/0001-82 IE: 234.041.848.119 803. DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA CNPJ: 16.603.091/0001-90 IE: 145.504.922.112 804. ENIFER USINAGEM E INDUSTRIA LTDA CNPJ: 08.443.110/0001-30 IE: 645.495.919.110 805. HONEYWELL AEROESPACIAL DO BRASIL LTDA CNPJ: 63.166.369/0001-99 IE: 156.313.938.114 806. HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA CNPJ: 33.092.051/0001-40 IE: 123.793.727.113 807. LICITAIR LTDA CNPJ: 55.417.827/0001-97 IE: 653.219.173.117 808. RS TOOLING USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA CNPJ: 28.857.887/0001-58 IE: 535.858.060.110 809. SANCHES BLANES S/A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS CNPJ: 57.482.887/0001-19 IE: 581.000.297.110 810. T.F.S. BRASIL - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ: 08.260.897/0001-02 IE: 144.226.431.110 811. TEMPUS - COOPERATIVA DE AERONAVES CNPJ: 11.779.878/0002-74 IE: 158.346.666.113 812. VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA. CNPJ: 17.455.913/0018-43 IE: 157.757.254.117

Metadados▾

Assinatura15/07/2026

ContextoAto Normativo — Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

URL originalhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-75-de-15-de-julho-de-2026-719512210

Primeira coleta29/07/2026, 14:45

Última verificação29/07/2026, 14:45

ID internoDOU-719512212

Fontedou

⚠Análise gerada por IA com base no texto oficial. Não constitui orientação jurídica ou contábil. Confira sempre o documento original. Como funciona

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