Ato Declaratório nº 721073129, de 24/07/2026

Ato administrativo de inscrição individual de pessoa física no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Trata-se de decisão concessória de caráter pessoal, sem efeito normativo geral sobre contribuintes. Não estabelece novas obrigações ou altera regras fiscais.

O Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 35/2026 formaliza a concessão de inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro à pessoa física Karina Galdino Fonseca (CPF 161.XXX.XXX-04), no âmbito do processo administrativo 13113.165081/2026-12. O ato é fundamentado em três bases normativas: (a) os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da RFB (competência da autoridade emissora); (b) o artigo 810 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que estabelece a disciplina geral dos ajudantes de despachante aduaneiro; (c) a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, especialmente seu artigo 12, que regula os registros e credenciamentos de ajudantes de despachante aduaneiro. Por ser ato de efeito concreto e individual — mera concessão de registro profissional — não produz impacto sobre o sistema fiscal como um todo nem altera obrigações tributárias.

Exclusivamente a pessoa física Karina Galdino Fonseca, inscrita no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. A ALF/RJO na condição de emissora do ato. Nenhum outro contribuinte, empresa ou profissional é afetado de forma geral ou abstrata por este ato.

Não há ações práticas recomendadas para a coletividade de contribuintes. Para a pessoa física inscrita, o ato habilita o exercício da função de ajudante de despachante aduaneiro perante a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, devendo observar as obrigações previstas na IN RFB nº 1.209/2011 e no Decreto nº 6.759/2009.