Ato Declaratório nº 72, de 20/07/2026
Análise▾
Impacto — resumo
Certifica a empresa GETTI QUIMICA LTDA como Operador Econômico Autorizado (OEA) na modalidade OEA-Conformidade Qualificado para operações de importação e exportação, com validade indeterminada e caráter precário.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato administrativo individual de certificação no programa OEA (Operador Econômico Autorizado), reconhecendo que a empresa GETTI QUIMICA LTDA (CNPJ 00.073.757/0001-05) atendeu aos requisitos da IN RFB nº 2.318/2026 para a modalidade OEA-Conformidade Qualificado, níveis Importador e Exportador. A certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e concedida em caráter precário (pode ser revista a qualquer tempo), com prazo indeterminado. O ato tem natureza declaratória individual, sem impacto normativo geral, apenas formaliza o resultado positivo do processo administrativo de certificação OEA nº 17714 do Portal Siscomex.
Quem é afetado
Exclusivamente a empresa GETTI QUIMICA LTDA (CNPJ 00.073.757/0001-05) e seus estabelecimentos, que passam a usufruir dos benefícios do programa OEA-Conformidade Qualificado. Demais contribuintes e o público em geral não são afetados por este ato.
O que fazer
Para a empresa certificada: manter os requisitos de conformidade exigidos pelo programa OEA, pois a certificação é precária e pode ser revista. Para demais empresas: nenhuma ação necessária — o ato tem efeito exclusivamente individual.
Taxonomia▾
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União e entrada em vigor do ato de certificação OEA
Início da certificação OEA-Conformidade Qualificado para GETTI QUIMICA LTDA
Texto Integral▾
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 72, DE 20 DE JULHO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR‑FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17714 do Portal Siscomex, declara: Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Qualificado, Importador, Exportador, GETTI QUIMICA LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 00.073.757/0001-05. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RINALD BOASSI
Metadados▾
DOU-720468018dou