Lei Complementar nº 682787709, de 23/01/2026

Retificação administrativa da LC 227/2026, corrigindo erro formal de formatação (ausência de aspas na abertura da Parte Quinta). Não altera conteúdo normativo nem prazos.

Trata-se de uma retificação publicada no DOU para corrigir erro material na redação do Art. 172 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. A correção consiste apenas em acrescentar aspas de abertura antes da expressão 'PARTE QUINTA', ajustando a formatação do texto legal que insere nova parte na Lei nº 1.079/1950. Essa nova parte trata da figura do Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão previsto na Reforma Tributária. A retificação não altera o conteúdo normativo, regras, prazos ou qualquer aspecto material da norma original.

A retificação em si não afeta diretamente contribuintes. A norma retificada (LC 227/2026) trata de aspectos institucionais do CGIBS, órgão gestor do IBS na Reforma Tributária, sendo relevante para a administração pública federal e estadual. Empresas e profissionais fiscais devem acompanhar a tramitação e vigência da LC 227/2026 no que se refere ao IBS.

Nenhuma ação prática imediata é necessária em decorrência da retificação. Apenas atualizar a base legislativa interna com a versão corrigida do Art. 172 da LC 227/2026 para fins de citação referencial atualizada.