Ato Declaratório nº 23, de 03/07/2026
Análise▾
Impacto — resumo
Ato administrativo da DRF Vitória-ES que autoriza o fornecimento de 13.080 selos de controle de bebidas alcoólicas (tipo Uísque Amarelo) para a empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda. realizar selagem no exterior de bebidas importadas dos EUA. A empresa deve pagar e retirar os selos em até 15 dias após publicação, sob pena de cancelamento da autorização, e registrar a Declaração de Importação em até 180 dias após o fornecimento dos selos.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato individual e concreto da Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES que aprova pedido específico de fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas (Sistema de Controle de Bebidas - Sicobe), nos termos da IN RFB nº 1.432/2013. O ato autoriza a selagem no exterior para duas marcas de uísque: Buffalo Trace (6.600 garrafas, 45% vol., 750ml) e Eagle Rare (6.480 garrafas, 45% vol., 750ml), totalizando 13.080 selos código 9829-14. A fundamentação legal apoia-se no art. 51 da IN RFB 1.432/2013 (que regula o Sicobe) e no art. 336 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI - RIPI). Para fins de risco de compliance, o ato afeta exclusivamente a empresa nominada, não tem efeito normativo geral. Os demais contribuintes do setor não precisam tomar qualquer ação. A vigência é imediata na data de publicação no DOU.
Quem é afetado
Exclusivamente a empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda (CNPJ 01.135.153/0001-09), importadora de bebidas alcoólicas com Registro Especial de Bebidas nº 07201/0411, sediada em Vitória-ES. Nenhum outro contribuinte é afetado.
O que fazer
A Comexport Trading deve: (1) efetuar o pagamento dos 13.080 selos de controle; (2) retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal (Vitória-ES) dentro de 15 dias corridos da publicação deste ADE, sob pena de a autorização de importação ficar sem efeito; (3) registrar a Declaração de Importação (DI) no prazo máximo de 180 dias contados da data de fornecimento dos selos. Demais contribuintes do setor não precisam tomar nenhuma ação.
Taxonomia▾
Tributos afetados
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Publicação do ADE EFI nº 23/2026 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB no Diário Oficial da União
Texto Integral▾
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299, combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo administrativo nº 13113.203.769/2026-08 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Baptista Parra, nº 633, salas 701 e 702, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova: Art. 1º O fornecimento de 13.080 (treze mil e oitenta) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 - USA: QTD de caixas QTD unidades por caixa (garrafas) Total de unidades (garrafas) Customs Invoice nº Características do Produto 550 12 6.600 5214968 Uísque Buffalo Trace, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%. 1.080 06 6.480 5214968 Uísque Eagle Rare, caixas com 06 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%. Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da Declaração de Importação. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO AUGUSTO ROELKE
Metadados▾
DOU-720515177dou