Ato Normativo nº 20, de 23/07/2026

Este Despacho CONFAZ publica os Preços Médios Ponderados ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis vigentes a partir de 1º de agosto de 2026, conforme o Convênio ICMS nº 110/07. A tabela traz valores para QAV, AEHC, GNV, GNI e Óleo Combustível por UF, com asteriscos indicando valores novos ou com redução. Trata-se de mera publicação de ratificação de preços já pactuados no âmbito do convênio, sem efeito normativo novo.

Este ato é um Despacho de publicação do CONFAZ que divulga a tabela atualizada de PMPF de combustíveis, em cumprimento ao Convênio ICMS nº 110/07, que estabelece a metodologia de apuração e divulgação desses preços. O PMPF serve como base de cálculo do ICMS incidente sobre combustíveis, substituindo o valor real da operação. A tabela abrange 27 UFs e cinco tipos de combustíveis (QAV, AEHC, GNV, GNI e Óleo Combustível). As notas explicativas indicam quais valores são novos (*) e quais são novos com redução (**). A vigência dos novos valores inicia em 1º de agosto de 2026. O ato em si é declaratório — o efeito normativo decorre do próprio Convênio ICMS nº 110/07 e da legislação estadual de cada UF que adota o PMPF como base de cálculo do ICMS-combustíveis. O processo SEI nº 12004.000663/2026-11 embasa as informações recebidas das unidades federadas.

Distribuidoras e revendedores de combustíveis (postos de gasolina) que comercializam QAV, AEHC (etanol hidratado), GNV, GNI e Óleo Combustível. Empresas de transporte que utilizam GNV. Indústrias que consomem óleo combustível. Contribuintes do ICMS incidente sobre esses combustíveis nos estados listados. Contadores e sistemas de automação fiscal que precisam parametrizar as novas bases de cálculo.

Atualizar sistemas de emissão de notas fiscais e apuração de ICMS com os novos valores de PMPF para cada UF e combustível aplicável, com vigência a partir de 1º/08/2026. Atenção especial às UFs com valores alterados (marcados com * ou **), que sofreram mudança em relação à tabela anterior. Os valores com ** indicam redução do PMPF e, portanto, redução da base de cálculo do ICMS — impacto positivo para o contribuinte. Verificar a legislação estadual de cada UF onde opera para confirmar a adoção efetiva dos valores publicados.