Ato Declaratório nº 16, de 23/07/2026
Análise▾
Impacto — resumo
Ato administrativo individual que inscreve a empresa Casa Spanner Ltda. no Registro Especial de atacadista de bebidas alcoólicas a granel e autoriza o engarrafamento de cinco tipos de licor fino. Trata-se de licença operacional específica para um único CNPJ, sem efeito normativo geral para outros contribuintes.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato declaratório executivo de competência da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul (DRF/CXS), fundamentado no art. 360, III, do Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020) e na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013. O ato inscreve a empresa Casa Spanner Ltda. (CNPJ 41.382.199/0001-47) no Registro Especial sob o nº 10108/608, na categoria de ATACADISTA de bebidas alcoólicas a granel, e autoriza o engarrafamento de cinco produtos da classificação fiscal 2208.7000 (licores) em garrafas de 500ml. Este registro é condição legal para operação no setor de bebidas alcoólicas, sendo requisito regulatório individual por estabelecimento. O ato não altera, revoga ou implementa qualquer norma tributária — é mero ato de licenciamento individual decorrente de processo administrativo específico (13033.129505/2026-67).
Quem é afetado
Exclusivamente a empresa Casa Spanner Ltda. (CNPJ 41.382.199/0001-47), estabelecimento inscrito no Registro Especial. Não há impacto para outros contribuintes, desenvolvedores de sistemas fiscais ou profissionais contábeis em geral.
O que fazer
Nenhuma ação requerida para o público geral. A empresa beneficiada deve manter o registro regular e cumprir as obrigações acessórias aplicáveis a atacantistas de bebidas alcoólicas previstas na IN RFB nº 1.432/2013.
Taxonomia▾
Tributos afetados
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Data de publicação no DOU, com entrada em vigor na mesma data conforme Art. 3º.
Entrada em vigor na data de publicação.
Texto Integral▾
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/CXS Nº 16, DE 23 De JULHO DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo nº 13033.129505/2026-67, declara: Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10108/608, como ATACADISTA de bebidas alcoólicas a granel, o estabelecimento da empresa CASA SPANNER LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 41.382.199/0001-47. Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML LICOR FINO DE FIGO CASA SPANNER 2208.7000 GARRAFA 500ML LICOR FINO DE CAFÉ CASA SPANNER 2208.7000 GARRAFA 500ML LICOR FINO DE CANELA CASA SPANNER 2208.7000 GARRAFA 500ML LICOR FINO DE MANJERICÃO ANIZ CASA SPANNER 2208.7000 GARRAFA 500ML LICOR FINO DE FLOR DE HIBISCO CASA SPANNER 2208.7000 GARRAFA 500ML Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Letícia Cappellano Quadros dos Santos
Metadados▾
DOU-721086190dou