Portaria nº 1.259, de 24/07/2026
Análise▾
Impacto — resumo
Portaria de natureza puramente administrativa que convalida Editais e ADEs Eletrônicos emitidos pela DRF/Santos (SP) entre 20 e 24 de julho de 2026. Não cria nova obrigação tributária nem altera regras de apuração ou compliance para contribuintes em geral.
Impacto — detalhado
O ato tem por finalidade sanar eventuais vícios formais na publicação de Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos emitidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (SP) no período de 20 a 24 de julho de 2026. A convalidação é uma medida administrativa interna que retroage os efeitos de validade aos atos citados, garantindo sua eficácia jurídica. Não há impacto material em regras de tributação, apuração, obrigação acessória ou procedimentos fiscais aplicáveis a contribuintes de forma geral.
Quem é afetado
Contribuintes cujos processos administrativos fiscais ou atos declaratórios tenham sido publicados pela DRF/Santos (SP) no período de 20 a 24 de julho de 2026 por meio do sistema e-Editais.
O que fazer
Verificar, caso seja contribuinte com processo administrativo fiscal tramitando na DRF/Santos (SP), se algum Edital ou ADE Eletrônico publicado no período de 20 a 24 de julho de 2026 refere-se a seu processo. Em caso afirmativo, considerar o ato convalidado e apto a produzir efeitos jurídicos.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data de publicação
Texto Integral▾
PORTARIA SRRF08 Nº 1.259, DE 24 DE JULHO DE 2026 Convalida os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos da DRF/STS. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §1° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e na Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, resolve: Art. 1º Ficam convalidados os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (SP) publicados no sistema e-Editais da Receita Federal do Brasil e no Diário Oficial da União, no período de 20 a 24 de julho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG
Metadados▾
DOU-722057847dou