CONFAZAto COTEPErisco médiovigente

ATO COTEPE/ICMS 93/25

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Publicação: 23/07/2025Vigência: 05/12/2025Nº: 93/2025

Análise▾

Impacto — resumo

O ato atualiza a lista nacional de contribuintes credenciados como substitutos tributários para operações com aeronaves e peças aeronáuticas, incluindo novas empresas e excluindo outras que perderam o credenciamento.

Impacto — detalhado

O Convênio ICMS 75/91 estabelece o regime de substituição tributária para aeronaves e peças. O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19 é a lista oficial de contribuintes credenciados como substitutos tributários por estado. Este ato realiza uma revisão abrangente dessa lista: altera dados cadastrais de 3 empresas (GO e SP), inclui 27 novos substitutos tributários em 11 estados (AL, AM, BA, ES, GO, MT, MS, MG, PR, RJ, SC, SP) e revoga 31 itens de 8 estados (ES, GO, MG, PR, RJ, RS, SC, SP). As revogações indicam que essas empresas foram descredenciadas, possivelmente por inatividade, alteração societária ou descumprimento de obrigações. A entrada em vigor é imediata com a publicação.

Quem é afetado

Empresas do setor aeronáutico (comércio, importação, manutenção de aeronaves e peças) credenciadas como substitutas tributárias; empresas descredenciadas que perdem essa condição; contribuintes que adquirem aeronaves/peças dessas empresas; fiscos estaduais que administram o cadastro de substitutos tributários; contadores e consultores tributários do setor aeronáutico.

O que fazer

Empresas incluídas devem adequar seus sistemas fiscais para emitir documentos com o destaque do ICMS-ST e recolher o imposto nas operações interestaduais. Empresas descredenciadas (revogadas) devem cessar imediatamente a prática de substituição tributária e ajustar seus procedimentos fiscais. Todos os contribuintes devem verificar, antes de adquirir aeronaves ou peças, se o fornecedor consta na lista atualizada para saber se haverá retenção antecipada do ICMS. Consultar o Ato COTEPE/ICMS 67/19 consolidado e a publicação oficial no DOU.

Taxonomia▾

Tributos afetados

ICMSICMS-ST

Documentos afetados

NF-eEFD-ICMS/IPI

Operações afetadas

Operações interestaduais com aeronaves e peças aeronáuticas sujeitas a substituição tributáriaImportação e revenda de aeronaves e peças

UFs afetadas

ALAMBAESGOMTMSMGPRRJRSSCSPNacional

Relações▾

⬆Decorre de

Nenhuma norma anterior identificada

↔Histórico e alterações

Altera

Ato COTEPE 67/2019análise

Revoga

Ato COTEPE 67/2019análise

⬇Implementado por

Nenhum desdobramento identificado

Prazos e Timeline▾

Timeline

Publicação05/12/2025

Publicação do ato no Diário Oficial da União

Início de vigência05/12/2025

Entrada em vigor na data da publicação

Texto Integral▾

ATO COTEPE/ICMS 93/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2025 > ATO COTEPE/ICMS 93/25 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 2025 ATO COTEPE/ICMS 1/25 ATO COTEPE/ICMS 2/25 ATO COTEPE/ICMS 3/25 ATO COTEPE/ICMS 4/25 ATO COTEPE/ICMS 5/25 ATO COTEPE/ICMS 6/25 ATO COTEPE/ICMS 7/25 ATO COTEPE/ICMS 8/25 ATO COTEPE/ICMS 9/25 ATO COTEPE/ICMS 10/25 ATO COTEPE/ICMS 11/25 ATO COTEPE/ICMS 12/25 ATO COTEPE/ICMS 13/25 ATO COTEPE/ICMS 14/25 ATO COTEPE/ICMS 15/25 ATO COTEPE/ICMS 16/25 ATO COTEPE/ICMS 17/25 ATO COTEPE/ICMS 18/25 ATO COTEPE/ICMS 19/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 ATO COTEPE/ICMS 21/25 ATO COTEPE/ICMS 22/25 ATO COTEPE/ICMS 23/25 ATO COTEPE/ICMS 24/25 ATO COTEPE/ICMS 25/25 ATO COTEPE/ICMS 26/25 ATO COTEPE/ICMS 27/25 ATO COTEPE/ICMS 28/25 ATO COTEPE/ICMS 29/25 ATO COTEPE/ICMS 30/25 ATO COTEPE/ICMS 31/25 ATO COTEPE/ICMS 32/25 ATO COTEPE/ICMS 33/25 ATO COTEPE/ICMS 34/25 ATO COTEPE/ICMS 35/25 ATO COTEPE ICMS 36/25 ATO COTEPE/ICMS 37/25 ATO COTEPE/ICMS 38/25 ATO COTEPE/ICMS 39/25 ATO COTEPE/ICMS 40/25 ATO COTEPE/ICMS 41/25 ATO COTEPE/ICMS 42/25 ATO COTEPE/ICMS 43/25 ATO COTEPE/ICMS 44/25 ATO COTEPE/ICMS 45/25 ATO COTEPE/ICMS 46/25 ATO COTEPE/ICMS 47/25 ATO COTEPE/ICMS 48/25 ATO COTEPE/ICMS 49/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 ATO COTEPE ICMS 51/25 ATO COTEPE/ICMS 52/25 ATO COTEPE/ICMS 53/25 ATO COTEPE/ICMS 54/25 ATO COTEPE/ICMS 55/25 ATO COTEPE/ICMS 56/25 ATO COTEPE/ICMS 57/25 ATO COTEPE/ICMS 58/25 ATO COTEPE/ICMS 59/25 ATO COTEPE/ICMS 60/25 ATO COTEPE/ICMS 61/25 ATO COTEPE/ICMS 50/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 62/25 ATO COTEPE/ICMS 63/25 ATO COTEPE/ICMS 64/25 ATO COTEPE/ICMS 65/25 ATO COTEPE/ICMS 66/25 ATO COTEPE/ICMS 67/25 ATO COTEPE/ICMS 68/25 ATO COTEPE/ICMS 69/25 ATO COTEPE/ICMS 70/25 ATO COTEPE/ICMS 71/25 ATO COTEPE/ICMS 72/25 ATO COTEPE/ICMS 73/25 ATO COTEPE/ICMS 74/25 ATO COTEPE/ICMS 75/25 ATO COTEPE/ICMS 76/25 ATO COTEPE/ICMS 77/25 ATO COTEPE/ICMS 78/25 ATO COTEPE/ICMS 79/25 ATO COTEPE/ICMS 80/25 ATO COTEPE/ICMS 81/25 ATO COTEPE/ICMS 82/25 ATO COTEPE/ICMS 83/25 ATO COTEPE/ICMS 84/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 ATO COTEPE/ICMS 86/25 ATO COTEPE/ICMS 87/25 ATO COTEPE/ICMS 88/25 ATO COTEPE/ICMS 89/25 ATO COTEPE/ICMS 90/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 91/25 ATO COTEPE/ICMS 92/25 ATO COTEPE/ICMS 93/25 ATO COTEPE/ICMS 94/25 ATO COTEPE/ICMS 95/25 ATO COTEPE/ICMS 96/25 ATO COTEPE/ICMS 85/25 RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 97/25 ATO COTEPE/ICMS 98/25 ATO COTEPE/ICMS 99/25 ATO COTEPE/ICMS 100/25 ATO COTEPE/ICMS 101/25 ATO COTEPE/ICMS 102/25 ATO COTEPE/ICMS 103/25 ATO COTEPE/ICMS 104/25 ATO COTEPE/ICMS 106/25 ATO COTEPE/ICMS 107/25 ATO COTEPE/ICMS 108/25 ATO COTEPE/ICMS 109/25 ATO COTEPE/ICMS 110/25 ATO COTEPE/ICMS 111/25 ATO COTEPE/ICMS 112/25 ATO COTEPE/ICMS 113/25 ATO COTEPE/ICMS 114/25 ATO COTEPE/ICMS 115/25 ATO COTEPE/ICMS 116/25 ATO COTEPE/ICMS 117/25 ATO COTEPE/ICMS 118/25 ATO COTEPE/ICMS 119/25 ATO COTEPE/ICMS 120/25 ATO COTEPE/ICMS 121/25 ATO COTEPE/ICMS 122/25 ATO COTEPE/ICMS 123/25 ATO COTEPE/ICMS 124/25 ATO COTEPE/ICMS 125/25 ATO COTEPE/ICMS 126/25 ATO COTEPE/ICMS 127/25 ATO COTEPE/ICMS 128/25 ATO COTEPE/ICMS 129/25 ATO COTEPE/ICMS 130/25 RETIFICAÇÃO DO ATO 107 ATO COTEPE/ICMS 131/25 ATO COTEPE/ICMS 132/25 ATO COTEPE/ICMS 133/25 ATO COTEPE/ICMS 134/25 ATO COTEPE/ICMS 135/25 ATO COTEPE/ICMS 136/25 ATO COTEPE/ICMS 137/25 ATO COTEPE/ICMS 138/25 ATO COTEPE/ICMS 139/25 ATO COTEPE/ICMS 140/25 ATO COTEPE/ICMS 141/25 ATO COTEPE/ICMS 142/25 ATO COTEPE/ICMS 143/25 ATO COTEPE/ICMS 144/25 ATO COTEPE/ICMS 145/25 ATO COTEPE/ICMS 146/25 ATO COTEPE/ICMS 147/25 ATO COTEPE/ICMS 148/25 ATO COTEPE/ICMS 149/25 ATO COTEPE/ICMS 150/25 ATO COTEPE/ICMS 151/25 ATO COTEPE/ICMS 152/25 ATO COTEPE/ICMS 153/25 ATO COTEPE/ICMS 154/25 ATO COTEPE/ICMS 155/25 ATO COTEPE/ICMS 156/25 ATO COTEPE/ICMS 157/25 ATO COTEPE/ICMS 158/25 ATO COTEPE/ICMS 159/25 ATO COTEPE/ICMS 160/25 ATO COTEPE/ICMS 161/25 ATO COTEPE/ICMS 162/25 ATO COTEPE/ICMS 163/25 ATO COTEPE/ICMS 164/25 ATO COTEPE/ICMS 165/25 ATO COTEPE/ICMS 166/25 ATO COTEPE/ICMS 167/25 ATO COTEPE/ICMS 168/25 ATO COTEPE/ICMS 20/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 48/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 90/25 - Retificação ATO COTEPE/ICMS 159/25 - Retificação Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info ATO COTEPE/ICMS 93/25 Tweet Tweet Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 93, DE 23 DE JULHO DE 2025 Publicado no DOU de 24.07.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 62/CDI-SE-I/1536, de 30 de maio de 2025; CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019 , publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o item 22 do campo referente ao Estado de Goiás: “ GOIÁS 22. DIAMOND AVIACAO LTDA CNPJ: 01.538.574/0001-80 IE: 10.288.152-9 ”; II – os itens 116 e 238 do campo referente ao Estado de São Paulo: “ SÃO PAULO 116. COLUMBIA TRADING S/A CNPJ: 46.548.574/0007-95 IE: 206.723.247.110 238. VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: 17.455.913/0007-90 IE: 141.922.330.115 ”. Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 . Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados: I - os itens 8, 17 e 36 do campo referente ao Estado do Espírito Santo; II - o item 62 do campo referente ao Estado de Goiás; III - os itens 13, 41, 60 e 63 do campo referente ao Estado de Minas Gerais; IV - os itens 13 e 42 do campo referente ao Estado do Paraná; V - os itens 45 e 55 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro; VI - os itens 27 e 51 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul; VII - os itens 9, 10, 11 e 42 do campo referente ao Estado de Santa Catarina; VIII - os itens 132, 139, 142, 147, 154, 155, 157, 158, 168, 175, 184, 205, 233, 234, 236, 262, 300, 360, 394, 420, 421, 452, 463, 465, 493, 499, 503, 506, 531, 550 e 582 do campo referente ao Estado de São Paulo. Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ANEXO ÚNICO ALAGOAS 14. METTA TRADING COMPANY LTDA CNPJ: 47.821.394/0002-93 IE: 240542142 AMAZONAS 30. ANIVIA LINHAS AEREAS LTDA CNPJ: 32.453.823/0003-20 IE: 05.454.494-7 BAHIA 27. SOLOJET SERVICOS AERONAUTICOS LTDA. CNPJ: 05.533.932/0004-66 IE: 224.564.025 ESPÍRITO SANTO 70. BRANDAO TRADING LTDA CNPJ: 41.449.586/0001-53 IE: 083755640 71. MINAS TRADING COMPANY LTDA CNPJ: 05.456.420/0003-62 IE: 083065822 72. RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 08.900.095/0001-01 IE: 08247283-1 73. TIMBRO TRADING S.A. CNPJ: 12.116.971/0010-71 IE: 083.592.82-2 74. WISE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 26.335.199/0001-00 IE: 084488352 GOIÁS 99. IDEAL AG AERO LTDA CNPJ: 07.726.506/0001-21 IE: 201993724 100. RS MOTORES AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 57.916.051/0001-85 IE: 20.202.857-7 MATO GROSSO 51. AGRO MT DRONES & CIA LTDA CNPJ: 52.837.255/0001-07 IE: 14.034.506-0 52. CRUZEIRO DO SUL AVIACAO LTDA. CNPJ: 03.144.928/0009-95 IE: 14.117.081-6 53. EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA CNPJ: 50.606.903/0003-50 IE: 14.091.803-5 54. PETRO SAPPER CUIABA LTDA CNPJ: 21.073.786/0001-47 IE: 13.557.669-5 55. QUALITY AVIATION E MANUTENCAO LTDA CNPJ: 47.137.935/0001-88 IE: 139504010 MATO GROSSO DO SUL 37. FALCON AVIATION LTDA CNPJ: 55.622.706/0001-87 IE: 284996211 MINAS GERAIS 101. HKTC DO BRASIL S/A CNPJ: 22.351.708/0006-34 IE: 48317160025 PARANÁ 83. APACHE LTDA CNPJ: 51.253.506/0001-43 IE: 9101960819 84. ZANONI EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 07.060.740/0001-62 IE: 90321334-50 RIO DE JANEIRO 126. AOG RIO PECAS AERONAUTICAS LTDA CNPJ: 57.067.227/0001-71 IE: 14.977.66-0 127. ULTRA REV TURBINE LTDA CNPJ: 58.951.342/0001-77 IE: 15247096 SANTA CATARINA 94. HKTC DO BRASIL S/A CNPJ: 22.351.708/0002-00 IE: 257897798 95. LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO S/A CNPJ: 09.396.439/0001-50 IE: 255571569 96. MINAS TRADING COMPANY LTDA CNPJ: 05.456.420/0007-96 IE: 261225022 97. RENATO CESAR FAVERO & CIA LTDA CNPJ: 03.397.360/0001-67 IE: 253929520 SÃO PAULO 753. 33 SPARES PARTS SERVICES LTDA CNPJ: 47.408.146/0001-34 IE: 152985899116 754. AEROVAC DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO LTDA. CNPJ: 44.691.757/0001-44 IE: 442.637.126.113 755. AGROMAP DRONES & PULVERIZACAO LTDA CNPJ: 46.660.115/0002-94 IE: 189331439115 756. ANIVIA LINHAS AEREAS LTDA CNPJ: 32.453.823/0001-69 IE: 206.776.953.114 757. CAVOK AVIONICS INSTALACOES AERONAUTICAS LTDA CNPJ: 50.944.003/0001-51 IE: 165.657.983.110 758. GDL PARTS LTDA CNPJ: 02.754.004/0001-90 IE: 138.558.695.116 759. HKTC DO BRASIL S/A CNPJ: 22.351.708/0001-20 IE: 138.878.982.116 760. KURT SERVICOS AEREOS LTDA CNPJ: 05.291.454/0001-82 IE: 152707834119 761. LIFE MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA CNPJ: 47.755.990/0001-31 IE: 286773361114 762. MATERIX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 59.297.530/0001-96 IE: 152.673.043.113 763. MIPE SUPPLY COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 14.624.171/0001-04 IE: 636.214.405.110 764. NIMBUS - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES E PECAS LTDA CNPJ: 57.435.236/0001-78 IE: 150.986.995.115 765. NRS DEFENCE SOLUTIONS LTDA CNPJ: 29.079.025/0001-04 IE: 645.877.982.118 766. OPTIMUM PERFORMANCE IMPORTS LTDA CNPJ: 42.276.867/0001-14 IE: 415.248.345.112 767. PLASMAHUB ENGENHARIA E INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO SA CNPJ: 05.954.751/0001-60 IE: 125.592.630.112 768. POWER SOURCE COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 26.474.286/0001-30 IE: 239.195.969.112 769. PRICE SUPRIMENTOS CORPORATIVOS E LOGISTICA LTDA CNPJ: 46.129.418/0001-02 IE: 151318861113 770. PROSAL AERONAUTICA COMERCIO E NEGOCIOS DE AVIOES LTDA CNPJ: 55.695.439/0001-78 IE: 214378484118 771. RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 08.900.095/0002-92 IE: 140.344.778.113 772. RADAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS S.A. CNPJ: 26.800.308/0001-05 IE: 645.987.644.116 773. SAAB BRASIL LTDA. CNPJ: 23.100.444/0008-70 IE: 799.636.840.113 774. SATCOM DIRECT COMUNICACOES LTDA. CNPJ: 15.098.570/0001-33 IE: 145.833.155.113 775. TECTAPE PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PLASTICOS LTDA CNPJ: 42.846.494/0002-50 IE: 398.245.125.112 « Anterior ATO COTEPE/ICMS 92/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 94/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone

Metadados▾

Assinatura23/07/2025

Publicação no DOU24/07/2025

Vigência05/12/2025

URL originalhttps://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2025/ato-cotepe-icms-93-25

Primeira coleta23/07/2026, 19:17

Última verificação23/07/2026, 19:17

ID internoCOTEPE-93-2025

Fonteconfaz

⚠Análise gerada por IA com base no texto oficial. Não constitui orientação jurídica ou contábil. Confira sempre o documento original. Como funciona

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