ATO COTEPE/ICMS 81/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 45/25, de 14 de abril de 2025.
Análise▾
Impacto — resumo
Este ato atualiza a versão do leiaute do arquivo RCAD (Resumo Compartilhado de Arquivos DIMP) da versão anterior para a Versão 06, com novo hash MD5. Também revoga o Ato COTEPE/ICMS 45/25, que tratava da versão 05. A medida é técnica e operacional, sem alteração de alíquotas ou incidência tributária, mas exige adaptação de sistemas para quem transmite o arquivo.
Impacto — detalhado
O Ato COTEPE/ICMS atualiza o 'caput' do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 38/2024, substituindo a versão do RCAD pela Versão 06. O manual de orientação correspondente possui nova chave de codificação digital (hash MD5: eff5b8a8410f8ad6a359cdf50a6a75ba), disponível no site do CONFAZ. O RCAD é o arquivo eletrônico resumo da Declaração de Informações de Movimentação de Produtos (DIMP), utilizado no âmbito do Convênio ICMS 134/2016, que instituiu a DIMP para controle de produtos sujeitos a substituição tributária e antecipação do imposto. A alteração de versão de leiaute (de V05 para V06) implica mudanças na estrutura, campos, validações e layout do arquivo que empresas e desenvolvedores de software fiscal precisam implementar. Adicionalmente, o ato revoga explicitamente o Ato COTEPE/ICMS 45/2025, eliminando a versão anterior (Versão 05). A vigência é imediata a partir da publicação no DOU.
Quem é afetado
Contribuintes obrigados à entrega da DIMP (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes atacadistas de produtos sujeitos a substituição tributária e antecipação do ICMS, conforme Convênio ICMS 134/2016); desenvolvedores e mantenedores de sistemas fiscais e ERPs que geram o arquivo RCAD; administradoras de sistemas de informação das Secretarias de Fazenda estaduais.
O que fazer
1) Obter e analisar o novo manual de orientação do RCAD Versão 06 no site do CONFAZ; 2) Comparar as especificações técnicas da Versão 06 com a Versão 05 para identificar mudanças de campos, regras de validação e estrutura; 3) Adaptar sistemas de geração e transmissão do arquivo RCAD conforme o novo leiaute; 4) Validar internamente os arquivos com o novo hash MD5 informado; 5) Descontinuar imediatamente o uso da Versão 05 (revogada) e adotar a Versão 06 para todas as transmissões futuras.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Publicado no DOU de 25.06.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 45/25, de 14 de abril de 2025. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 200ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 a 13 de junho de 2025, em Brasília, DF, considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, resolveu: Art. 1º O “caput” do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024 , publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Resumo de Compartilhado de Arquivos DIMP – RCAD Versão 06, conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a sequência eff5b8a8410f8ad6a359cdf50a6a75ba, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5”, e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).”. Art. 2º O Ato COTEPE/ICMS nº 45, de 14 de abril de 2025 , fica revogado. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro – Guilherme Alcantara Buarque De Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Ana Rogéria Engelberg da Silva. « Anterior ATO COTEPE/ICMS 80/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 82/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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