ATO COTEPE/ICMS 76/26
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ajuste SINIEF nº 8/2021 inclui a empresa J&F S.A. no rol de contribuintes substitutos tributários credenciados do Estado da Bahia, conforme Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 25/21. Com isso, a empresa passa a ser formalmente reconhecida como substituta tributária para operações de ICMS-ST naquela unidade federada.
Impacto — detalhado
Trata-se de um Ajuste SINIEF que altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 25/2021, acrescentando o item 10 ao campo referente ao Estado da Bahia. O Anexo Único lista os contribuintes credenciados como substitutos tributários perante cada unidade federada. A inclusão se dá mediante solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA), registrada em 10/07/2026, conforme rito previsto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 1/21. Com o acréscimo, a J&F S.A. (CNPJ 00.350.763/0049-07, Inscrição Estadual 232.589.263) passa a integrar formalmente a lista de substitutos tributários da Bahia, o que impacta diretamente as operações em que esta empresa figura como remetente de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS naquele estado. O credenciamento é ato técnico-operacional da COTEPE/ICMS, não envolve benefício fiscal, mas tem efeitos práticos relevantes: fornecedores que adquirem mercadorias da J&F S.A. com destino à Bahia devem observar que o ICMS-ST é retido na origem por este contribuinte credenciado. O ato entra em vigor na data de publicação no DOU.
Quem é afetado
Contribuintes que realizam operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS tendo como remetente a J&F S.A. (estabelecimento de CNPJ 00.350.763/0049-07) com destino ao Estado da Bahia. Também afeta a própria J&F S.A., que assume obrigações de substituto tributário na Bahia, e os desenvolvedores de sistemas fiscais que mantêm cadastros de substitutos tributários para validação de operações.
O que fazer
1) Fornecedores e adquirentes que operam com a J&F S.A. em operações destinadas à Bahia devem revisar seus cadastros de substitutos tributários para incluir o novo credenciamento; 2) A J&F S.A. deve adequar seus sistemas de emissão de NF-e para aplicar corretamente o regime de substituição tributária nas saídas interestaduais com destino à Bahia, calculando e recolhendo o ICMS-ST devido; 3) Desenvolvedores de sistemas fiscais e ERPs devem atualizar as tabelas de substitutos tributários credenciados (Ato COTEPE/ICMS 25/21) para refletir a inclusão da J&F S.A. na Bahia; 4) Auditores fiscais e consultorias tributárias devem registrar a alteração para orientar clientes sobre a nova configuração de ST nas operações Bahia × J&F S.A.
Taxonomia▾
Tributos afetados
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Texto Integral▾
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