CONFAZAto COTEPErisco médiovigente

ATO COTEPE/ICMS 75/26

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Publicação: 15/07/2026Nº: 75/2026

Análise▾

Impacto — resumo

Este ato atualiza a lista de contribuintes substitutos tributários de peças e equipamentos aeronáuticos e agrícolas: altera três registros (GO e SP), inclui 46 novos estabelecimentos em 14 estados e revoga 7 registros antigos em 6 estados. A medida entra em vigor imediatamente na publicação.

Impacto — detalhado

Trata-se de ato de atualização do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que concentra a relação de contribuintes credenciados como substitutos tributários (ST) para operações com peças, partes, componentes, ferramentas e equipamentos destinados a aeronaves e máquinas agrícolas, conforme regime delineado em convênios do CONFAZ. A norma realiza três operações simultâneas: (i) alteração de redação de três itens já existentes — item 64 de Goiás (QCK AERO LTDA) e itens 473, 621 e 674 de São Paulo (VALDEIR APARECIDO BAITI LTDA, KHIM YATCHS E AERONAVES LTDA e SKYBASE MANUTENÇÃO LTDA), possivelmente corrigindo razão social, CNPJ ou IE; (ii) inclusão de 46 novos contribuintes substitutos, distribuídos por AC (1), BA (1), GO (6), MT (3), PA (1), PR (3), RJ (2), RS (1), RO (7), RR (1), SC (1) e SP (13); (iii) revogação de 7 registros, nos estados de AL (item 11), ES (item 31), MA (item 7), MG (item 57), PI (item 2) e SP (itens 201 e 412). O efeito prático é que fornecedores localizados nesses estados, ao venderem mercadorias do segmento abrangido, devem considerar os novos substitutos e excluir os revogados da cadeia de retenção do ICMS-ST. Os contribuintes incluídos passam a ser responsáveis pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com os produtos especificados na legislação de regência. A vigência é imediata (data de publicação no DOU).

Quem é afetado

Empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e comerciantes atacadistas de peças, partes, componentes, ferramentas e equipamentos para aeronaves e máquinas agrícolas; contribuintes substitutos recém-incluídos, que passam a ter obrigação de retenção e recolhimento do ICMS-ST; contribuintes revogados, que deixam de ser substitutos; estabelecimentos varejistas e consumidores finais desses produtos, cujo fornecedor pode mudar a responsabilidade pelo imposto; fiscos estaduais das 14 UFs com inclusões e das 6 UFs com revogações, que devem atualizar seus cadastros de ST.

O que fazer

Contribuintes substitutos incluídos devem: (a) verificar imediatamente sua nova obrigação de recolher ICMS-ST nas operações interestaduais destinadas a contribuintes não-substitutos; (b) configurar sistemas de emissão de NF-e para incluir o destaque do ICMS-ST quando aplicável; (c) regularizar cadastro junto ao fisco estadual para o regime de ST. Contribuintes revogados devem: cessar a retenção de ICMS-ST nas operações a partir da vigência e ajustar sistemas. Demais operadores do setor (distribuidores, varejistas, adquirentes) devem revisar a lista atualizada do Ato COTEPE 67/2019 para determinar corretamente se a operação está ou não sujeita à substituição tributária. Desenvolvedores de sistemas fiscais devem atualizar tabelas paramétricas de ST.

Taxonomia▾

Tributos afetados

ICMS

Documentos afetados

NF-e

Operações afetadas

Operações interestaduais com peças, partes, componentes, ferramentas e equipamentos para aeronaves e máquinas agrícolas sujeitas ao regime de substituição tributária

UFs afetadas

Nacional

Relações▾

⬆Decorre de

Nenhuma norma anterior identificada

↔Histórico e alterações

Altera

Ato COTEPE 67/2019análise

⬇Implementado por

Nenhum desdobramento identificado

Texto Integral▾

ATO COTEPE/ICMS 75/26 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ Brasil Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 Acessibilidade Alto Contraste Mapa do Site Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Buscar no portal Buscar no portal Links Fale conosco Ambiente Restrito Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2026 > ATO COTEPE/ICMS 75/26 Menu Menu de Apoio Competência Histórico Organograma Quem é Quem Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação Grupos de Trabalho Corregedorias Legislação Substituição Tributária Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17 Convênios ICMS Convênios ECF Convênios ARRECADAÇÃO Convênios de Cooperação / Outros Ajustes SINIEF Atos COTEPE/ICMS 2023 2024 2026 ATO COTEPE/ICMS 01/26 ATO COTEPE/ICMS 02/26 ATO COTEPE/ICMS 03/26 ATO COTEPE/ICMS 04/26 ATO COTEPE/ICMS 05/26 ATO COTEPE/ICMS 06/26 ATO COTEPE/ICMS 07/26 ATO COTEPE/ICMS 08/26 ATO COTEPE/ICMS 09/26 ATO COTEPE/ICMS 10/26 ATO COTEPE/ICMS 11/26 ATO COTEPE/ICMS 12/26 ATO COTEPE/ICMS 13/26 ATO COTEPE/ICMS 14/26 ATO COTEPE/ICMS 15/26 ATO COTEPE/ICMS 16/26 ATO COTEPE/ICMS 17/26 ATO COTEPE/ICMS 18/26 ATO COTEPE/ICMS 19/26 ATO COTEPE/ICMS 20/26 ATO COTEPE/ICMS 07/26 (*REPUBLICAÇÃO) ATO COTEPE/ICMS 21/26 Ato COTEPE/ICMS 22/26 Ato COTEPE/ICMS 23/26 Ato COTEPE/ICMS 24/26 Ato COTEPE/ICMS 25/26 Ato COTEPE/ICMS 26/26 Ato COTEPE/ICMS 27/26 Ato COTEPE/ICMS 28/26 Ato COTEPE/ICMS 29/26 Ato COTEPE/ICMS 30/26 Ato COTEPE/ICMS 31/26 ATO COTEPE/ICMS 32/26 ATO COTEPE/ICMS 33/26 ATO COTEPE/ICMS 34/26 ATO COTEPE/ICMS 36/26 ATO COTEPE/ICMS 35/26 ATO COTEPE/ICMS 37/26 ATO COTEPE/ICMS 38/26 ATO COTEPE/ICMS 39/26 ATO COTEPE/ICMS 40/26 ATO COTEPE/ICMS 41/26 ATO COTEPE/ICMS 42/26 ATO COTEPE/ICMS 43/26 ATO COTEPE/ICMS 44/26 ATO COTEPE/ICMS 45/26 ATO COTEPE/ICMS 46/26 ATO COTEPE/ICMS 47/26 ATO COTEPE/ICMS 48/26 ATO COTEPE/ICMS 49/26 ATO COTEPE/ICMS 44/26 - RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 50/26 ATO COTEPE/ICMS 11/26 - RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 34/26 - RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 51/26 ATO COTEPE/ICMS 52/26 ATO COTEPE/ICMS 53/26 ATO COTEPE/ICMS 54/26 ATO COTEPE/ICMS 55/26 ATO COTEPE/ICMS 56/26 ATO COTEPE/ICMS 57/26 ATO COTEPE/ICMS 58/26 ATO COTEPE/ICMS 59/26 ATO COTEPE/ICMS 60/26 ATO COTEPE/ICMS 61/26 ATO COTEPE/ICMS 62/26 ATO COTEPE/ICMS 63/26 ATO COTEPE/ICMS 64/26 ATO COTEPE/ICMS 65/26 ATO COTEPE/ICMS 66/26 ATO COTEPE/ICMS 67/26 ATO COTEPE/ICMS 68/26 ATO COTEPE/ICMS 69/26 ATO COTEPE/ICMS 70/26 ATO COTEPE/ICMS 71/26 ATO COTEPE/ICMS 64/26 - RETIFICAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 72/26 ATO COTEPE/ICMS 73/26 ATO COTEPE/ICMS 74/26 ATO COTEPE/ICMS 75/26 ATO COTEPE/ICMS 78/26 ATO COTEPE/ICMS 76/26 ATO COTEPE/ICMS 77/26 ATO COTEPE/ICMS 79/26 Atos Declaratórios Atos PMPF Atos MVA Despachos Protocolos ICMS Protocolos ECF Protocolos IPVA Resoluções Regimentos Orgãos / Empresas Credenciadas (os) Manuais Outros Acesso a Informação Ações e programas Servidores Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e-SIC Info ATO COTEPE/ICMS 75/26 Tweet Tweet Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026 Publicado no DOU de 16.07.2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 58/CDI-SE-A/1389, de 25 de maio de 2026; CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o item 64 do campo referente ao Estado de Goiás: “ GOIÁS 64. QCK AERO LTDA CNPJ: 28.222.338/0001-07 IE: 10.699.669-0 ”; II - os itens 473, 621 e 674 do campo referente ao Estado de São Paulo: “ SÃO PAULO 473. VALDEIR APARECIDO BAITI LTDA CNPJ: 20.989.743/0001-43 IE: 375.053.201.111 621. KHIM YATCHS E AERONAVES LTDA CNPJ: 34.215.878/0001-66 IE: 278.505.185.119 674. SKYBASE MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: 47.401.830/0001-94 IE: 798.720.893.110 ”. Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19. Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados: I – o item 11 do campo referente ao Estado de Alagoas; II – o item 31 do campo referente ao Estado do Espírito Santo; III - o item 7 do campo referente ao Estado do Maranhão; IV - o item 57 do campo referente ao Estado de Minas Gerais; V - o item 2 do campo referente ao Estado do Piauí; VI - os itens 201 e 412 do campo referente ao Estado de São Paulo. Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ANEXO ÚNICO ACRE 13. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0005-20 IE: 110.311.800.142 BAHIA 29. FLAVIO SILVEIRA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA CNPJ: 20.358.363/0001-00 IE: 133.231.214 GOIÁS 106. AEROFIBRAS AVIACAO LTDA CNPJ: 16.528.684/0001-39 IE: 105596000 107. AGRO BRASIL AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 04.317.245/0001-06 IE: 201263556 108. AVEX BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ: 08.991.124/0003-50 IE: 201770970 109. JET DESIGN INTERIORES E ESTOFADOS LTDA CNPJ: 23.454.867/0001-12 IE: 106.455.141 110. SANTOS & CARVALHO LTDA CNPJ: 14.969.990/0001-85 IE: 105.239.496 111. UNION FLIGHT SUPPORT LTDA CNPJ: 51.837.683/0001-77 IE: 20.172.029-9 MATO GROSSO 64. AGRITEC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA CNPJ: 24.732.177/0001-40 IE: 13.786.538-4 65. GUIMAQUINA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 09.458.531/0001-05 IE: 133.531.317 66. LINHARES IMPORTS LTDA CNPJ: 64.742.759/0001-22 IE: 14.171.148-5 PARÁ 26. AMAZONIA TAXI AEREO LTDA. CNPJ: 48.589.268/0001-37 IE: 15.914.218-0 PARANÁ 94. PULVER FARM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 34.166.864/0001-08 IE: 9.081.992.000 95. TYRE IMPORTADORA LTDA CNPJ: 48.872.562/0001-51 IE: 9.097.806.087 96. VOESYNC TAXI AEREO LTDA CNPJ: 07.557.617/0003-13 IE: 9.106.436.220 RIO DE JANEIRO 131. BLUE AIR TAXI AEREO LTDA CNPJ: 07.875.653/0001-63 IE: 12.018.592 132. SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA CNPJ: 50.567.288/0006-63 IE: 80.600.410 RIO GRANDE DO SUL 65. PLANTA SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA CNPJ: 08.882.806/0001-62 IE: 1.340.016.572 RONDÔNIA 63. DECOLE AGRO LTDA CNPJ: 48.021.569/0002-40 IE: 6.895.760 64. FLORIANO DRONES AGRICOLAS LTDA CNPJ: 42.028.369/0001-52 IE: 7.251.238 65. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0002-88 IE: 3.002.306 66. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0003-69 IE: 5.846.404 67. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0004-40 IE: 6.555.586 68. TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0006-01 IE: 7.396.821 69. V. H. CADAMURO AGRONEGOCIOS LTDA CNPJ: 32.972.072/0001-97 IE: 5.833.396 RORAIMA 10. DRONES MEDEIROS LTDA CNPJ: 54.633.148/0001-92 IE: 24.054149-3 SANTA CATARINA 102. VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A CNPJ: 05.762.820/0003-04 IE: 256.779.384 SÃO PAULO 800. AGROSURE SOLUCOES DE PRECISAO LTDA CNPJ: 26.492.621/0001-23 IE: 797.245.082.115 801. BANDEIRA AEROESPACIAL TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ: 50.041.411/0001-01 IE: 125.552.601.113 802. D2L SOLUCOES METALICAS LTDA CNPJ: 02.009.402/0001-82 IE: 234.041.848.119 803. DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA CNPJ: 16.603.091/0001-90 IE: 145.504.922.112 804. ENIFER USINAGEM E INDUSTRIA LTDA CNPJ: 08.443.110/0001-30 IE: 645.495.919.110 805. HONEYWELL AEROESPACIAL DO BRASIL LTDA CNPJ: 63.166.369/0001-99 IE: 156.313.938.114 806. HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA CNPJ: 33.092.051/0001-40 IE: 123.793.727.113 807. LICITAIR LTDA CNPJ: 55.417.827/0001-97 IE: 653.219.173.117 808. RS TOOLING USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA CNPJ: 28.857.887/0001-58 IE: 535.858.060.110 809. SANCHES BLANES S/A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS CNPJ: 57.482.887/0001-19 IE: 581.000.297.110 810. T.F.S. BRASIL - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ: 08.260.897/0001-02 IE: 144.226.431.110 811. TEMPUS - COOPERATIVA DE AERONAVES CNPJ: 11.779.878/0002-74 IE: 158.346.666.113 812. VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA. CNPJ: 17.455.913/0018-43 IE: 157.757.254.117 Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone

Metadados▾

Assinatura15/07/2026

Publicação no DOU16/07/2026

URL originalhttps://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2026/ato-cotepe-icms-75-26

Primeira coleta24/07/2026, 01:49

Última verificação24/07/2026, 01:49

ID internoCOTEPE-75-2026

Fonteconfaz

⚠Análise gerada por IA com base no texto oficial. Não constitui orientação jurídica ou contábil. Confira sempre o documento original. Como funciona

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