ATO COTEPE/ICMS 73/26
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 73/2026 atualiza a lista de contribuintes credenciados no regime especial de tributação do Convênio ICMS 49/24, alterando os registros da Refinaria de Mataripe S.A. com ajustes nos CNPJs, inscrições estaduais e nas Unidades Federadas anuentes para cada filial.
Impacto — detalhado
A presente norma altera pontualmente o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 36/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas UFs para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 49/24. Foram modificados os itens 23, 36 a 41 e 47, todos relativos à Refinaria de Mataripe S.A., com alterações nos campos de CNPJ, Inscrição Estadual, Razão Social e na lista de UFs anuentes de cada estabelecimento. Este regime especial do Convênio ICMS 49/24 trata de sistemática diferenciada de tributação do ICMS para operações com combustíveis e outros produtos, sendo essencial que as empresas do setor mantenham atualizados os dados de credenciamento para garantir a correta aplicação do regime nas operações interestaduais.
Quem é afetado
Refinaria de Mataripe S.A. (estabelecimentos nos estados da BA, PE, RJ e SC) diretamente; distribuidoras e postos de combustíveis que operam com esta refinaria indiretamente; Secretarias de Fazenda das UFs envolvidas (BA, AL, CE, ES, PB, PE, RS, SC, SP e RJ); empresas de software fiscal que mantêm cadastros de contribuintes substitutos/credenciados.
O que fazer
A Refinaria de Mataripe S.A. deve verificar se os dados publicados conferem com seu cadastro e adequar suas emissões fiscais conforme os novos registros. As UFs anuentes listadas devem atualizar seus sistemas internos de credenciamento. Empresas de software e contabilidades do setor de combustíveis devem atualizar as tabelas de contribuintes credenciados no regime especial do Convênio ICMS 49/24 para refletir os novos CNPJs, IEs e abrangência de UFs anuentes.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data da publicação
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS N° 73, DE 8 DE JULHO DE 2026 Publicado no DOU 09.07.2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do São Paulo, no dia 1° de julho de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 23, 36 a 41 e 47 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: “ ANEXO ÚNICO ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES 23 BA 41777706000141 179315648 REFINARIA DE MATARIPE S.A AL, CE, ES, PB, PE, RS, SC, SP 36 BA 41777706000222 182068438 REFINARIA DE MATARIPE S.A. AL, CE, PE, PB, SP 37 BA 41777706000303 182068654 REFINARIA DE MATARIPE S.A. AL, CE, PE, PB, SP 38 BA 41777706000494 182068546 REFINARIA DE MATARIPE S.A. AL, CE, PE, PB, SP 39 BA 41777706000575 182068762 REFINARIA DE MATARIPE S.A. AL, CE, PE, PB, SP 40 PE 41777706000737 103174060 REFINARIA DE MATARIPE S.A AL, CE, PE, RS, PB, SP 41 RJ 41777706001202 14072039 REFINARIA DE MATARIPE S.A AL, CE, PB, PE, RS, SP 47 SC 41777706001385 263310523 REFINARIA DE MATARIPE S.A AL, CE, PE, SP ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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