ATO COTEPE/ICMS 72/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 72/25 inclui duas novas empresas no cadastro de contribuintes credenciados como substitutos tributários: uma no Rio de Janeiro (MERO 2 OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.) e outra em São Paulo (LANMAR-IND METALURGICA LTDA.). A medida tem efeito imediato a partir da publicação e afeta operações interestaduais com essas empresas, que passam a reter ICMS-ST nas saídas para outros estados.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato de credenciamento de contribuintes substitutos tributários, nos termos do Convênio ICMS 3/18, que estabelece os critérios para designação de substitutos tributários do ICMS. O Ato COTEPE/ICMS 5/2020 mantém o Anexo Único com a relação nacional de substitutos tributários credenciados por UF. Este Ato 72/25 acrescenta duas novas empresas: (i) MERO 2 OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA., CNPJ 34.584.341/0001-73, IE 11.522.718, no Estado do Rio de Janeiro (item 131); e (ii) LANMAR-IND METALURGICA LTDA., CNPJ 44.630.044/0001-70, IE 748.136.549.110, no Estado de São Paulo (item 31). A inclusão foi solicitada pelas respectivas Secretarias de Fazenda em 17/06/2025, conforme o rito do inciso I do §3º da cláusula nona do Convênio ICMS 3/18. O credenciamento como substituto tributário significa que essas empresas ficam obrigadas a reter e recolher o ICMS devido por substituição tributária nas operações subsequentes com as mercadorias de sua linha, nas saídas interestaduais destinadas a contribuintes situados em outras unidades federadas. A vigência é imediata na data de publicação no DOU.
Quem é afetado
Empresas recém-credenciadas (MERO 2 OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA. no RJ e LANMAR-IND METALURGICA LTDA. em SP), que passam a ter obrigação de reter ICMS-ST nas saídas interestaduais. Contribuintes adquirentes de mercadorias dessas duas empresas situados em outras UFs, que receberão documentos fiscais com ICMS-ST retido. Fornecedores que vendem para essas empresas em operações internas nos respectivos estados. Desenvolvedores de sistemas fiscais, que devem atualizar cadastros de substitutos tributários em suas bases. Fiscos estaduais que precisam incorporar os novos substitutos em seus sistemas de fiscalização e controle.
O que fazer
As duas empresas credenciadas devem adequar seus sistemas de emissão de NF-e para incluir o cálculo e destaque do ICMS-ST nas saídas interestaduais, conforme a legislação de cada UF de destino. Devem também verificar o regime de ST aplicável a cada mercadoria de sua linha de produtos e para cada estado destinatário. Contribuintes que adquirem dessas empresas devem conferir se o ICMS-ST está sendo corretamente retido e destacado nos documentos fiscais. Desenvolvedores de sistemas devem atualizar as tabelas de substitutos tributários incluindo os dois novos CNPJs. Os fiscos estaduais devem incluir esses contribuintes em seus cadastros de ST e programar a fiscalização correspondente.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Publicado no DOU de 24.06.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 17 de junho de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: I - o item 131 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro: “ Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 131 RJ 34.584.341/0001-73 11.522.718 MERO 2 OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA. ”; II - o item 31 ao campo referente ao Estado de São Paulo: “ Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF CNPJ INCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 31 SP 44.630.044/0001-70 748.136.549.110 LANMAR-IND METALURGICA LTDA ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 71/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 73/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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