ATO COTEPE/ICMS 66/25
Revoga itens do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 66/25 revoga seis itens do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que tratavam de contribuintes credenciados como substitutos tributários no Espírito Santo. Com isso, essas empresas deixam de figurar na lista oficial de ST, o que afeta diretamente suas obrigações fiscais e as operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária naquele estado.
Impacto — detalhado
Este ato promove a exclusão de seis contribuintes (itens 7, 19, 20, 25, 30 e 39) do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que contém a relação de estabelecimentos credenciados como substitutos tributários — ou seja, autorizados a reter e recolher o ICMS-ST nas operações destinadas ao Espírito Santo. A medida foi tomada com base no § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, atendendo a solicitação da SEFAZ/ES formalizada em 29 de maio de 2025. O efeito prático é que, a partir da publicação, esses contribuintes perdem o credenciamento como substitutos tributários perante o estado do Espírito Santo. O ato não altera a sistemática geral da substituição tributária nem cria novas obrigações para os demais contribuintes, mas remove da lista oficial os estabelecimentos que não mais atendem aos requisitos de credenciamento ou que solicitaram o descredenciamento. O Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16 é referência nacional para identificação de substitutos tributários credenciados, e sua alteração deve ser observada por todos os contribuintes que operam no regime de ST com o Espírito Santo.
Quem é afetado
1) Os seis contribuintes cujos itens foram revogados, que deixam de ser substitutos tributários e devem cessar a retenção e recolhimento do ICMS-ST por esse credenciamento específico. 2) Fornecedores (remetentes) que operavam com esses substituídos devem recalcular o ICMS-ST observando a nova situação. 3) Empresas que adquirem mercadorias desses ex-substitutos — dependendo da mercadoria, podem voltar a ter o ICMS-ST retido na origem por outro substituto ou ter de recolher o imposto por ocasião da entrada no Espírito Santo. 4) Desenvolvedores de sistemas fiscais que mantêm tabelas de substitutos tributários para automatização do cálculo do ICMS-ST. 5) Contadores e consultores tributários de empresas que transacionam com os contribuintes descredenciados.
O que fazer
1) Para os seis contribuintes descredenciados: cessar imediatamente a retenção e recolhimento do ICMS-ST como substitutos tributários nas operações para o Espírito Santo; verificar se possuem outro credenciamento ativo que os mantenha como substitutos para outras mercadorias ou outros estados; emitir NF-e sem destaque de ICMS-ST quando deixarem de ser substitutos. 2) Para fornecedores que remetem mercadorias ao Espírito Santo: revisar cadastro de clientes; verificar se algum dos clientes corresponde aos itens revogados; recalcular a ST conforme a nova condição do destinatário (se ele não é mais substituto, quem remete pode ser o responsável pela retenção, a depender da mercadoria e do Protocolo/Convênio aplicável). 3) Para adquirentes de mercadorias dos ex-substitutos no Espírito Santo: ajustar rotinas de entrada — possivelmente passam a ter que recolher ICMS-ST na entrada, dependendo do produto. 4) Para todos os envolvidos: atualizar sistemas de emissão de NF-e, cadastros de clientes/fornecedores e parametrizações fiscais para refletir a exclusão dos seis itens. 5) Monitorar o Diário Oficial da União para a data exata de publicação e entrada em vigor.
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 3 DE JUNHO DE 2025 Publicado no DOU de 04.06.2025 Revoga itens do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, no dia 29 de maio de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público: Art. 1º Os itens 7, 19, 20, 25, 30 e 39 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, ficam revogados. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. 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