ATO COTEPE/ICMS 65/26
Publicação no DOU de 24.06.26.
Análise▾
Impacto — resumo
Revoga o item 1 do cadastro do Estado do Rio de Janeiro no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, removendo um contribuinte da lista de beneficiários do diferimento e suspensão para armazenagem de EAC no regime monofásico de combustíveis.
Impacto — detalhado
O Ato COTEPE/ICMS nº 65/2026 altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS nas operações com combustíveis no regime monofásico (Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23) e pela suspensão para armazenagem de EAC (Convênio ICMS nº 15/23). A alteração consiste na revogação do item 1 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, excluindo um contribuinte específico da lista de beneficiários. O ato foi motivado por solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Processo SEI nº 12004.100550/2023-71), recebida em 22 de junho de 2026. O fundamento normativo está no § 6º da cláusula décima dos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, que permite à COTEPE/ICMS tornar público o rol de contribuintes beneficiados. A vigência é imediata, a partir da publicação no DOU (24/06/2026).
Quem é afetado
Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro listados no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, especialmente o contribuinte correspondente ao item 1 revogado, que perde o direito ao diferimento do ICMS monofásico e à suspensão para armazenagem de EAC. Empresas que operam com combustíveis no regime monofásico no Rio de Janeiro também devem revisar suas operações com esse contribuinte excluído.
O que fazer
O contribuinte excluído (item 1 do Anexo II - RJ) deve: (1) reavaliar seu regime de apuração de ICMS sobre combustíveis, pois perde o diferimento; (2) regularizar sua situação cadastral e fiscal junto à SEFAZ/RJ; (3) ajustar sistemas de emissão de NF-e para refletir o novo regime de tributação. Demais contribuintes e postos revendedores que adquirem combustíveis do contribuinte excluído devem verificar se o diferimento ainda se aplica nas operações com esse fornecedor.
Taxonomia▾
Tributos afetados
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Prazos e Timeline▾
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Publicação no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data da publicação no DOU
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Publicação no DOU de 24.06.26. Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de junho, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º O item 1 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , publicado no Diário oficial da União de 28 de abril de 2023, fica revogado. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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COTEPE-65-2026confaz