ATO COTEPE/ICMS 65/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Análise▾
Impacto — resumo
Este ato acrescenta a empresa RH OILFIELD SERVICES DO BRASIL LTDA. (CNPJ 50.264.874/0001-24, IE 15.247.460) ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, credenciando-a como substituta tributária nas operações interestaduais com o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Convênio ICMS 3/18.
Impacto — detalhado
O Ato COTEPE/ICMS 65/25 operacionaliza uma solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, formalizada em 3 de junho de 2025, com fundamento no inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18. Este Convênio estabelece critérios para credenciamento de contribuintes substitutos tributários em operações interestaduais. O presente ato acrescenta o item 130 ao campo do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que é o cadastro nacional de substitutos tributários autorizados. Com o credenciamento, a RH OILFIELD SERVICES DO BRASIL LTDA. passa a ser formalmente reconhecida como responsável pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais destinadas ao Rio de Janeiro, nos segmentos e produtos para os quais a empresa foi habilitada. O efeito prático é que nas aquisições interestaduais desses produtos destinadas ao RJ, o imposto é recolhido antecipadamente por este substituto, e não pelos adquirentes.
Quem é afetado
Empresas que adquirem produtos sujeitos à substituição tributária da RH OILFIELD SERVICES DO BRASIL LTDA. em operações interestaduais com destino ao Rio de Janeiro, que agora devem observar este credenciamento. A própria RH OILFIELD, que assume obrigações de substituto tributário. Fornecedores e adquirentes do segmento de óleo e gás (oilfield services) que operam com o estado do RJ. Sistemas de emissão de NF-e que precisam reconhecer este novo substituto para validação de operações.
O que fazer
1) Contribuintes que adquirem produtos da RH OILFIELD SERVICES DO BRASIL LTDA. em operações interestaduais com destino ao RJ devem verificar se seus sistemas de emissão de NF-e tratam corretamente a substituição tributária, identificando este fornecedor como substituto credenciado. 2) A RH OILFIELD deve adequar seus processos fiscais para calcular, recolher e declarar o ICMS-ST nas operações interestaduais destinadas ao RJ, conforme as regras do Convênio ICMS 3/18 e legislação fluminense. 3) Desenvolvedores de software fiscal devem atualizar suas bases de substitutos tributários para incluir o novo item 130/RJ. 4) Fiscos estaduais (especialmente RJ e estados de origem das operações) devem registrar o credenciamento em seus sistemas de fiscalização.
Taxonomia▾
Tributos afetados
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UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 3 DE JUNHO DE 2025 Publicado no DOU de 04.06.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 3 de junho de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º O item 130 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 130 RJ 50.264.874/0001-24 15.247.460 RH OILFIELD SERVICES DO BRASIL LTDA. ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA « Anterior ATO COTEPE/ICMS 64/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 66/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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