ATO COTEPE/ICMS 62/26
Publicação no DOU de 17.06.26.
Análise▾
Impacto — resumo
O Ato COTEPE/ICMS 44/26 credencia duas novas empresas como substitutas tributárias: a Liven Comercializadora de Gás Ltda. (MT) e a Air Liquide Brasil Ltda. (SP). Com isso, essas empresas passam a ser responsáveis pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações com os produtos que comercializam nos respectivos estados.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato de credenciamento de contribuintes substitutos tributários, com fundamento no Ato COTEPE/ICMS 57/19 (que disciplina o credenciamento de substitutos tributários) e no Ajuste SINIEF 03/18. O ato acrescenta o item 4 à lista de substitutos tributários do Estado de Mato Grosso (Liven Comercializadora de Gás Ltda., CNPJ 65.492.396/0001-87, IE 14.180.381-9) e o item 41 à lista do Estado de São Paulo (Air Liquide Brasil Ltda., CNPJ 00.331.788/0007-04, IE 407.240.108.110) no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20. O credenciamento de substituto tributário atribui a essas empresas a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações subsequentes com as mercadorias que comercializam, conforme as regras estaduais aplicáveis. A vigência é imediata, a partir da publicação no DOU.
Quem é afetado
Contribuintes que adquirem produtos das empresas credenciadas (Liven Comercializadora de Gás Ltda. e Air Liquide Brasil Ltda.) nos estados de Mato Grosso e São Paulo, respectivamente, pois o ICMS-ST já vem recolhido na operação. As próprias empresas credenciadas, que assumem a obrigação de recolher o ICMS-ST. Empresas concorrentes do mesmo segmento nos dois estados. Desenvolvedores de sistemas de gestão fiscal que precisam manter cadastros de substitutos tributários atualizados.
O que fazer
Empresas que adquirem produtos da Liven Comercializadora de Gás (MT) ou da Air Liquide Brasil (SP) devem verificar se o ICMS-ST está sendo recolhido por essas substitutas e ajustar seus processos de entrada de mercadorias. Contribuintes de Mato Grosso e São Paulo devem atualizar seus cadastros de substitutos tributários para incluir as duas novas empresas. Desenvolvedores de sistemas fiscais devem atualizar tabelas de substitutos tributários com os novos CNPJs e inscrições estaduais.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação do Ato COTEPE/ICMS 44/26 no Diário Oficial da União, com entrada em vigor na data da publicação.
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS N° 62, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Publicação no DOU de 17.06.26. Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 9 e 11 de junho de 2026, respectivamente, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: I - o item 4 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso : “ Unidade Federada: MATO GROSSO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 4 MT 65.492.396/0001-87 14.180.381-9 LIVEN COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA ”; II - o item 41 ao campo referente ao Estado de São Paulo: “ Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 41 SP 00.331.788/0007-04 407.240.108.110 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
Metadados▾
COTEPE-62-2026confaz