ATO COTEPE/ICMS 61/26
Publicação no DOU de 17.06.26.
Análise▾
Impacto — resumo
Inclusão da empresa STONEX COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES LTDA. no Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16 como contribuinte credenciado para operações de substituição tributária no Estado de Minas Gerais. Medida operacional que apenas atualiza a lista de substitutos tributários habilitados.
Impacto — detalhado
O ato acrescenta o item 126 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, incluindo a empresa STONEX COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES LTDA. (CNPJ 19.684.286/0006-04) na relação de contribuintes credenciados como substitutos tributários para operações com o Estado de Minas Gerais. A inclusão foi motivada por solicitação formal da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, protocolada em 8 de junho de 2026. A publicação opera efeito imediato. Trata-se de procedimento técnico-administrativo de credenciamento, sem qualquer alteração de alíquotas, base de cálculo, leiaute de documentos fiscais ou criação de novas obrigações acessórias para o público em geral.
Quem é afetado
A empresa STONEX COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES LTDA. (CNPJ 19.684.286/0006-04), que passa a figurar como substituta tributária em Minas Gerais; fornecedores e adquirentes que operam com essa empresa em cadeias sujeitas a ICMS-ST; e o fisco mineiro, que amplia sua rede de substitutos credenciados.
O que fazer
A empresa incluída deve verificar sua habilitação nos sistemas da SEFAZ/MG e adequar seus processos de emissão de NF-e com o regime de substituição tributária. Os contribuintes substituídos que negociam com essa empresa devem observar que, a partir da vigência, as operações com mercadorias sujeitas a ST passarão a ter o imposto retido pela Stonex como substituta. Demais contribuintes e desenvolvedores de software fiscal não precisam tomar nenhuma ação.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
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Texto Integral▾
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