ATO COTEPE/ICMS 6/25
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
Análise▾
Impacto — resumo
Este ato credencia a empresa FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (CNPJ 48.122.295/0024-91) como substituta tributária nas operações interestaduais com o Estado do Rio de Janeiro, acrescentando-a ao cadastro oficial do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020.
Impacto — detalhado
A medida insere o item 113 no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, especificamente no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro. Este Ato COTEPE mantém o cadastro nacional de contribuintes credenciados como substitutos tributários. Com a inclusão, a empresa FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, estabelecida no Rio de Janeiro (IE 82.528.407), passa a figurar formalmente como substituta tributária. Na prática, isso significa que, ao realizar operações interestaduais, ela assume a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST devido pelas operações subsequentes. Para os demais contribuintes que adquirem mercadorias dessa empresa, o imposto já será retido na origem. A publicação é motivada por solicitação da própria Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, conforme rito previsto no Convênio ICMS nº 3/2018, que estabelece os critérios para credenciamento de substitutos tributários. O ato tem efeito imediato a partir da publicação no Diário Oficial da União.
Quem é afetado
1) FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA: assume obrigações de substituta tributária nas operações interestaduais destinadas ao Rio de Janeiro. 2) Contribuintes que adquirirem mercadorias da FMC Technologies em operações interestaduais com destino ao RJ: o ICMS-ST será retido na origem, alterando o fluxo de recolhimento. 3) Demais contribuintes substitutos tributários do RJ: nenhum impacto direto, apenas conhecimento do novo concorrente no cadastro. 4) Empresas de software fiscal: devem atualizar bases de cadastro de substitutos tributários para refletir o novo credenciamento.
O que fazer
1) FMC Technologies: habilitar-se imediatamente como substituta tributária em seus sistemas de emissão de NF-e, aplicando a retenção do ICMS-ST nas operações interestaduais destinadas ao RJ conforme a legislação da mercadoria. Verificar obrigações acessórias estaduais relativas ao regime de substituição tributária. 2) Adquirentes de mercadorias da FMC Technologies no RJ: ajustar sistemas para reconhecer que o ICMS-ST já será retido na origem. 3) Desenvolvedores de software fiscal/ERP: atualizar tabelas de cadastro de substitutos tributários com o novo item 113 (CNPJ 48.122.295/0024-91, IE 82.528.407, razão social FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA) para o Estado do Rio de Janeiro. 4) Contadores e analistas fiscais de empresas que negociam com a FMC Technologies: revisar tratamento de ICMS-ST nas operações com esse fornecedor.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
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Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Publicado no DOU de 16.01.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de janeiro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º O item 113 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: “ Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 113 RJ 48.122.295/0024-91 82.528.407 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE « Anterior ATO COTEPE/ICMS 5/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 7/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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