ATO COTEPE/ICMS 56/25
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Análise▾
Impacto — resumo
O ato credencia duas empresas (BP Energy do Brasil e Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo) como contribuintes substitutos tributários para operações interestaduais envolvendo o Rio de Janeiro, acrescentando seus dados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020.
Impacto — detalhado
Este ato oficializa a inclusão de dois novos contribuintes substitutos tributários no cadastro de empresas autorizadas a operar o regime de substituição tributária (ICMS-ST) com o Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18. A inclusão decorre de solicitações formais da SEFAZ/RJ (maio/2025), registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34. O credenciamento significa que a BP Energy do Brasil Ltda (CNPJ 02.873.528/0018-49, IE 14.963.812) e a Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda (CNPJ 07.673.377/0003-12, IE 79.897.760) passam a ser formalmente designadas como substitutas tributárias, assumindo a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST devido nas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime. As demais empresas listadas no Anexo Único permanecem inalteradas. O ato tem caráter declaratório e operacional, não criando novas obrigações para terceiros, apenas formalizando o credenciamento já avaliado e aprovado pelo fisco fluminense.
Quem é afetado
BP Energy do Brasil Ltda e Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda (empresas credenciadas como substitutas tributárias); Fornecedores e adquirentes que operam com estas empresas em transações interestaduais envolvendo o Rio de Janeiro; Empresas concorrentes que atuam nos mesmos segmentos (energia/combustíveis e tecnologia de controle de fluxo) e que também possam solicitar credenciamento similar; Auditores fiscais e contabilistas responsáveis por validar operações com substitutos tributários no RJ.
O que fazer
As empresas credenciadas devem confirmar seu cadastro no regime de ST e adequar seus sistemas fiscais para calcular e recolher o ICMS-ST nas operações destinadas ao RJ nos produtos em que foram designadas substitutas. Demais contribuintes que comercializam com essas empresas devem verificar nas próximas operações se os produtos estão sob ST e se a BP Energy ou Cameron figuram como substitutas, para não recolher ICMS-ST em duplicidade. Desenvolvedores de sistemas fiscais devem atualizar as bases de cadastro de substitutos tributários com os novos CNPJs. O ato tem vigência imediata (data de publicação no DOU), portanto a verificação deve ser feita o quanto antes.
Taxonomia▾
Tributos afetados
Documentos afetados
Operações afetadas
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
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Imprimir ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 16 DE MAIO DE 2025 Publicado no DOU de 19.05.2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 15 e 16 de maio de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º Os itens 128 e 129 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020 , publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: “ Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 128 RJ 02.873.528/0018-49 14.963.812 BP ENERGY DO BRASIL LTDA 129 RJ 07.673.377/0003-12 79.897.760 CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA ”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. RENATA LARISSA SILVESTRE « Anterior ATO COTEPE/ICMS 55/25 Próximo: ATO COTEPE/ICMS 57/25 » Voltar para o topo Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone
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